Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
Em apelação interposta por uma instituição de ensino particular, a 7ª Turma do TRF1 reformou a sentença e deu provimento ao recurso para garantir à entidade assistencial a concessão da imunidade tributária do art. 150, VI, c, e do § 7º do art. 195, ambos da Constituição Federal (CF) Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entidade-assistencial-que-atende-aos-requisitos-do-ctn-tem-direito-a-imunidade-tributaria-constitucional/
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Em apelação interposta por uma instituição de ensino particular, a 7ª Turma do TRF1 reformou a sentença e deu provimento ao recurso para garantir à entidade assistencial a concessão da imunidade tributária do art. 150, VI, c, e do § 7º do art. 195, ambos da Constituição Federal (CF) Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entidade-assistencial-que-atende-aos-requisitos-do-ctn-tem-direito-a-imunidade-tributaria-constitucional/
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Refis – Exclusão é devida ou inconstitucional?
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do Refis pelo fato de ela não ter pago todas as parcelas no prazo.
A contribuinte havia pedido para ser mantida no parcelamento, mas originalmente teve seu pedido negado, e com a decisão reformou-se essa sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/refis-exclusao-e-devida-ou-inconstitucional/
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do Refis pelo fato de ela não ter pago todas as parcelas no prazo.
A contribuinte havia pedido para ser mantida no parcelamento, mas originalmente teve seu pedido negado, e com a decisão reformou-se essa sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/refis-exclusao-e-devida-ou-inconstitucional/
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Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais
A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de CNPJ de MEI, realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais.
A apelante defendeu que a culpa foi exclusivamente de terceiros, alegando ausência de responsabilidade, e pleiteou, subsidiariamente, à redução do valor de indenização por danos morais, requerendo, portanto, a reforma da sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-falta-de-verificacao-de-documentos-para-o-registro-de-microempreendedor-individual-mei-obriga-uniao-a-cancelar-inscricao-e-pagar-danos-morais/
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A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de CNPJ de MEI, realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais.
A apelante defendeu que a culpa foi exclusivamente de terceiros, alegando ausência de responsabilidade, e pleiteou, subsidiariamente, à redução do valor de indenização por danos morais, requerendo, portanto, a reforma da sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-falta-de-verificacao-de-documentos-para-o-registro-de-microempreendedor-individual-mei-obriga-uniao-a-cancelar-inscricao-e-pagar-danos-morais/
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OAB classifica nova regra de pagamento de precatórios como uma ilegal penalização à advocacia
A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB divulgaram na tarde desta sexta-feira (15/7) nota em que se posicionam de forma contrária ao novo regime de pagamento de precatórios.
O documento expõe a contrariedade quanto a nova forma de pagamento dos precatórios no ano de 2022, divulgada em 5 de junho, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir de critério estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CFJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-classifica-nova-regra-de-pagamento-de-precatorios-como-uma-ilegal-penalizacao-a-advocacia/
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#ContNews #Contabilidade #Gestão #Advocacia #Honorários #Precatórios #OAB #TRF
A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB divulgaram na tarde desta sexta-feira (15/7) nota em que se posicionam de forma contrária ao novo regime de pagamento de precatórios.
O documento expõe a contrariedade quanto a nova forma de pagamento dos precatórios no ano de 2022, divulgada em 5 de junho, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a partir de critério estabelecido pelo Conselho da Justiça Federal (CFJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-classifica-nova-regra-de-pagamento-de-precatorios-como-uma-ilegal-penalizacao-a-advocacia/
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Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 5.854.190,14 em vez do valor requerido de R$ 10.099,469,33.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/materias-primas-e-produtos-intermediarios-que-nao-integram-o-produto-final-estao-excluidos-de-credito-presumido-de-ipi/
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém/PA deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento no valor de R$ 5.854.190,14 em vez do valor requerido de R$ 10.099,469,33.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/materias-primas-e-produtos-intermediarios-que-nao-integram-o-produto-final-estao-excluidos-de-credito-presumido-de-ipi/
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