Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

Segundo o texto, a proibição poderá se estender por até cinco anos. O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-proibe-incentivos-tributarios-da-uniao-a-empresa-que-cometer-crime-ambiental/

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Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária

Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-da-uniao-para-creditos-da-guerra-fiscal-facilitaram-apoio-dos-estados-a-reforma-tributaria/

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Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União

Novos editais foram publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com possibilidade de renegociação por meio de transação tributária.Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/micro-e-pequenas-empresas-tem-nova-chance-para-renegociar-dividas-ativas-com-uniao/

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Presidente do SESCON-SP fala da importância da união da classe e desafio da reforma tributária

Nesta quarta-feira, 19 de julho, o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo reuniu autoridades, lideranças setoriais e de contabilidade, empresários e profissionais contábeis para a celebração de seus 104 anos de prestação de serviços. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/presidente-do-sescon-sp-fala-da-importancia-da-uniao-da-classe-e-desafio-da-reforma-tributaria/

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Pequenos negócios regularizaram mais de R$ 3 bilhões em dívidas ativas com União neste ano

Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos, com vistas à melhoria do ambiente de negócios.Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Esse montante é resultado de transações tributárias, uma espécie de acordo para negociação de débitos fiscais junto à Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-regularizaram-mais-de-r-3-bilhoes-em-dividas-ativas-com-uniao-neste-ano/

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OAB divulga edital do 39º Exame de Ordem Unificado

Parceria firmada entre Sebrae e PGFN promove a saúde tributária dos empreendimentos, com vistas à melhoria do ambiente de negócios. Os pequenos negócios optantes do Simples Nacional regularizaram em torno de R$ 3,2 bilhões em dívidas ativas com a União até agosto deste ano. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-divulga-edital-do-39o-exame-de-ordem-unificado/

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Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucoes-fiscais-da-uniao-ajuizadas-antes-da-lei-13-043-2014-devem-permanecer-na-justica-estadual/

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Dá tempo: prazo para negociação de dívidas ativas com União termina nesta sexta-feira (29)

Por meio de adesão às transações tributárias, é possível obter benefícios, como descontos e boas condições de pagamento.Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/da-tempo-prazo-para-negociacao-de-dividas-ativas-com-uniao-termina-nesta-sexta-feira-29/

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Advocacia-Geral da União apresenta sugestões para a reforma tributária

A Advocacia-Geral da União apresentou sugestões de mudanças na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. As propostas, que tratam principalmente da competência da Justiça para julgar questões tributárias, foram entregues pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ao relator da reforma tributária no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/advocacia-geral-da-uniao-apresenta-sugestoes-para-a-reforma-tributaria/

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Reforma tributária: fundo com recursos da União vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal

Fundo vai ter recursos totais de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos (2025 a 2032). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal/

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Guerra Fiscal: como o fundo de recursos da União pretende compensar os Estados?

A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/guerra-fiscal-como-o-fundo-de-recursos-da-uniao-pretende-compensar-os-estados/

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STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/stj-reconhece-que-pagamento-direto-do-fgts-foi-eficaz-mas-assegura-a-uniao-cobranca-de-outras-parcelas/

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