Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS

Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/quitacao-de-debitos-com-inss-em-rescisoes-trabalhistas-na-pauta-da-cas/


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Receita Municipal de João Pessoa convoca optantes do Simples Nacional para regularizar débitos

A Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem), está convocando os representantes de 3.279 empresas optantes do Simples Nacional, em débito com o município de João Pessoa, para se regularizarem até o dia 15 de dezembro e evitar sua exclusão do referido regime tributário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-municipal-de-joao-pessoa-convoca-optantes-do-simples-nacional-para-regularizar-debitos/

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Publicada Medida Provisória 1.159 de 12 de Janeiro de 2023

Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins); exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos; insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (PIS); exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos; insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicada-medida-provisoria-1-159-de-12-de-janeiro-de-2023/

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PGFN abre negociações para regularizar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa

Medida propõe benefícios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situações; prazo vai até o final do mês. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgfn-abre-negociacoes-para-regularizar-debitos-do-simples-nacional-inscritos-em-divida-ativa/

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Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos

Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/programa-litigio-zero-preve-descontos-para-renegociacao-de-dividas-tributarias-e-extincao-de-multas-para-contribuintes-que-confessarem-debitos/

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Receita Federal testa pagamento de débitos por cartão de crédito

Medida está em projeto piloto e será ampliada ao longo do ano. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-testa-pagamento-de-debitos-por-cartao-de-credito/

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Integração com eSocial: todos os empregadores já conseguem visualizar débitos no ambiente de testes do FGTS Digital

Processo de integração com o eSocial ocorreu com sucesso e a partir de agora todos os eventos transmitidos dos trabalhadores serão compartilhados com o FGTS Digital. Na manhã de sábado (23/09) foi finalizada com sucesso a integração com o eSocial para os demais grupos de empresas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/integracao-com-esocial-todos-os-empregadores-ja-conseguem-visualizar-debitos-no-ambiente-de-testes-do-fgts-digital/

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São Paulo simplifica regularização de débitos inscritos em dívida ativa

Projeto aprovado pela ALESP institui transação tributária nos moldes do Governo Federal, permitindo parcelamento e desconto dos débitos. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei apelidado pelo governo estadual de “Transaciona SP”, que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. O projeto, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sao-paulo-simplifica-regularizacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa/

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Sistema CFC/CRCs suspende por mais 180 dias a análise e o julgamento dos processos de pedidos de remissão de débitos em trâmite

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sistema-cfc-crcs-suspende-por-mais-180-dias-a-analise-e-o-julgamento-dos-processos-de-pedidos-de-remissao-de-debitos-em-tramite/

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Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito

A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito. Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-retoma-o-pagamento-de-debitos-com-cartao-de-credito/

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Receita envia mensagens de alerta sobre débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos

As comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-envia-mensagens-de-alerta-sobre-debitos-de-contribuicoes-previdenciarias-devidas-por-empregadores-domesticos/

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Termina dia 28/3 o prazo de adesão para transação dos débitos de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses sobre lucros no exterior

O período para adesão iniciou no dia 2 de janeiro e termina às 19 horas, horário de Brasília, do dia 28 de março de 2024.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/termina-dia-28-3-o-prazo-de-adesao-para-transacao-dos-debitos-de-contencioso-administrativo-ou-judicial-relacionado-as-teses-sobre-lucros-no-exterior/

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Saiba como quitar débitos de contribuições previdenciárias de empregados domésticos

Cerca de 500 mil devedores acumulam, juntos, aproximadamente R$ 642 milhões em débitos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/saiba-como-quitar-debitos-de-contribuicoes-previdenciarias-de-empregados-domesticos/

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Sefaz RS: Emissão de GA e débitos no fato gerador

Emissão de GA e débitos no fato gerador: Até 07/06Utilizar os vencimentos originais e alterar somente a data de pagamento até 07/06 para pagar sem encargos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sefaz-rs-emissao-de-ga-e-debitos-no-fato-gerador/
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Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/debitos-de-contribuicoes-sociais-estao-elegiveis-ao-programa-litigio-zero-2024/

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