Publicada Medida Provisória 1.159 de 12 de Janeiro de 2023
Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins); exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos; insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (PIS); exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos; insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicada-medida-provisoria-1-159-de-12-de-janeiro-de-2023/
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Confira o que mudou com a MP: Altera a Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (Cofins); exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos; insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Altera a Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003 (PIS); exclui o ICMS da incidência da base de cálculo dos créditos; insere na Lei o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicada-medida-provisoria-1-159-de-12-de-janeiro-de-2023/
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