Juristas aprovam versões iniciais de reforma dos processos administrativo e tributário
A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juristas-aprovam-versoes-iniciais-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario/
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A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juristas-aprovam-versoes-iniciais-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario/
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Ação bilionária para empresas segue sem data de julgamento no STF
Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/
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Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/
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Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.
Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-aprova-relatorio-final-sobre-processos-administrativo-e-tributario/
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Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.
Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-aprova-relatorio-final-sobre-processos-administrativo-e-tributario/
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Entenda como é a tributação da permuta de imóvel da pessoa física
A permuta é prevista como troca, conforme o artigo 533 do Código Civil.
Se existir o pagamento de uma parte complementar, será denominada como “torna”, assim mesmo, continuará sendo considerada a operação de permuta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-como-e-a-tributacao-da-permuta-de-imovel-da-pessoa-fisica/
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A permuta é prevista como troca, conforme o artigo 533 do Código Civil.
Se existir o pagamento de uma parte complementar, será denominada como “torna”, assim mesmo, continuará sendo considerada a operação de permuta. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-como-e-a-tributacao-da-permuta-de-imovel-da-pessoa-fisica/
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Fenafisco participa de reunião com a Abrasca para tratar da Reforma da Tributação da Renda
A proposta é pautada por diretrizes como: progressividade; isonomia; neutralidade tributária; competitividade internacional; simplicidade; transparência; combate à evasão fiscal; segurança jurídica e manutenção da carga tributária total.
O documento apresentado não aborda propostas para a tributação do consumo e patrimônio; preços de transferência; regimes simplificados; ganho de capital de pessoa física. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenafisco-participa-de-reuniao-com-a-abrasca-para-tratar-da-reforma-da-tributacao-da-renda/
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A proposta é pautada por diretrizes como: progressividade; isonomia; neutralidade tributária; competitividade internacional; simplicidade; transparência; combate à evasão fiscal; segurança jurídica e manutenção da carga tributária total.
O documento apresentado não aborda propostas para a tributação do consumo e patrimônio; preços de transferência; regimes simplificados; ganho de capital de pessoa física. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenafisco-participa-de-reuniao-com-a-abrasca-para-tratar-da-reforma-da-tributacao-da-renda/
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Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdenciária
O ato consolida as regras gerais editadas pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária e promove as atualizações necessárias visando à adequação com as demais normas emitidas pela Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-consolida-normas-gerais-de-tributacao-previdenciaria/
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Checklist tributário – 23 a 29 de outubro de 2022
Confira a agenda tributária federal da semana de 23 a 29 de outubro de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/checklist-tributario-23-a-29-de-outubro-de-2022/
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Código de Defesa do Contribuinte poderá trazer mais segurança jurídica
O Projeto de Lei Complementar PLP 17/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte, projeto aprovado em plenário virtual na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, mas que ainda precisa tramitar no Senado.
O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A ideia é regular a relação da Fazenda Pública com os contribuintes, mediante fixação de balizas mínimas a serem observadas pelos entes tributantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-podera-trazer-mais-seguranca-juridica/
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O Projeto de Lei Complementar PLP 17/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte, projeto aprovado em plenário virtual na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, mas que ainda precisa tramitar no Senado.
O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A ideia é regular a relação da Fazenda Pública com os contribuintes, mediante fixação de balizas mínimas a serem observadas pelos entes tributantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-podera-trazer-mais-seguranca-juridica/
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Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-o-processo-administrativo-tributario-federal/
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Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
O Projeto de Lei 2692/22 regulamenta o processo administrativo tributário, a fim de revisar o tratamento dado a tributos cobrados pela Receita Federal do Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga o Decreto 70.235/72, que trata do assunto e foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária.
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Efraim destaca plano para modernização do processo administrativo e tributário
Em pronunciamento em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a apresentação na terça-feira (12) do plano de trabalho para análise da reforma do processo administrativo e tributário na Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas (CTIADMTR). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/efraim-destaca-plano-para-modernizacao-do-processo-administrativo-e-tributario/
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Em pronunciamento em Plenário, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a apresentação na terça-feira (12) do plano de trabalho para análise da reforma do processo administrativo e tributário na Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas (CTIADMTR). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/efraim-destaca-plano-para-modernizacao-do-processo-administrativo-e-tributario/
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Senado debate sugestões para modernizar processos administrativo e tributário
Um grupo de senadores começa a analisar sugestões de juristas para reduzir o volume de ações que tramitam na Justiça. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/senado-debate-sugestoes-para-modernizar-processos-administrativo-e-tributario/
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Modernização do processo administrativo e tributário será debatido pela comissão na terça-feira
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/modernizacao-do-processo-administrativo-e-tributario-sera-debatido-pela-comissao-na-terca-feira/
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CFC participa de audiência pública no Senado Federal sobre mudanças no processo administrativo e tributário
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cfc-participa-de-audiencia-publica-no-senado-federal-sobre-mudancas-no-processo-administrativo-e-tributario/
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Projeto de lei quer garantir abatimento tributário para empresas inclusivas
Iniciativa pretende oferecer desconto no Imposto de Renda para companhias que investem na contratação de pessoas com deficiência. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-de-lei-quer-garantir-abatimento-tributario-para-empresas-inclusivas/
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Sancionada lei que dá incentivo tributário para troca de máquinas e equipamentos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no último dia 28 de maio a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-lei-que-da-incentivo-tributario-para-troca-de-maquinas-e-equipamentos/
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Projetos de reforma dos processos administrativo e tributário avaliado pela Comissão
Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projetos-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario-avaliado-pela-comissao/
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CAE debaterá sistema tributário nacional nesta terça
A pedido do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (13), a partir das 14h, para apresentação e debate do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O foco será nos aspectos gerais do projeto e na garantia de não elevação da carga tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-debatera-sistema-tributario-nacional-nesta-terca/
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A pedido do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (13), a partir das 14h, para apresentação e debate do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O foco será nos aspectos gerais do projeto e na garantia de não elevação da carga tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-debatera-sistema-tributario-nacional-nesta-terca/
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Abracicon promove talkshow sobre o novo sistema tributário e o SICSP
O Novo Sistema Tributário Nacional e o Sistema de Informação de Custos no Setor Público (SICSP) foram os temas abordados durante a 43ª edição do projeto Quintas do Saber, promovido pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/abracicon-promove-talkshow-sobre-o-novo-sistema-tributario-e-o-sicsp/
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O Novo Sistema Tributário Nacional e o Sistema de Informação de Custos no Setor Público (SICSP) foram os temas abordados durante a 43ª edição do projeto Quintas do Saber, promovido pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/abracicon-promove-talkshow-sobre-o-novo-sistema-tributario-e-o-sicsp/
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FENACON participa de audiência pública que debate Sistema Tributário Brasileiro
O diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON, Diogo Chamun, participou da audiência pública que debateu o Sistema Tributário Brasileiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-participa-de-audiencia-publica-que-debate-sistema-tributario-brasileiro/
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O diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da FENACON, Diogo Chamun, participou da audiência pública que debateu o Sistema Tributário Brasileiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-participa-de-audiencia-publica-que-debate-sistema-tributario-brasileiro/
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