Honorário advocatícios no Imposto de Renda
Os honorários advocatícios pagos pelos reclamantes ao advogado podem ser abatidos do cálculo do imposto de renda. Esse valor pago ao advogado, quando comprovado em nota fiscal deve ser declarado em “Pagamentos Efetuados”. Preencha a ficha de “Pagamentos Efetuados”, informando o nome, CPF, e o valor pago ao advogado.
O contribuinte deve declarar o valor pago a título de honorários advocatícios, sob código 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorario-advocaticios-no-imposto-de-renda/
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Os honorários advocatícios pagos pelos reclamantes ao advogado podem ser abatidos do cálculo do imposto de renda. Esse valor pago ao advogado, quando comprovado em nota fiscal deve ser declarado em “Pagamentos Efetuados”. Preencha a ficha de “Pagamentos Efetuados”, informando o nome, CPF, e o valor pago ao advogado.
O contribuinte deve declarar o valor pago a título de honorários advocatícios, sob código 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorario-advocaticios-no-imposto-de-renda/
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STJ publica acórdãos que garantem honorários previstos no CPC
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º do artigo 85. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stj-publica-acordaos-que-garantem-honorarios-previstos-no-cpc/
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdãos relacionados à decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º do artigo 85. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stj-publica-acordaos-que-garantem-honorarios-previstos-no-cpc/
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Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/supremo-vai-decidir-se-honorarios-advocaticios-tem-preferencia-sobre-creditos-tributarios/
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/supremo-vai-decidir-se-honorarios-advocaticios-tem-preferencia-sobre-creditos-tributarios/
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STJN destaca decisão que manteve penhora de honorários advocatícios
O programa STJ Notícias – que foi ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (10) – destacou a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/stjn-destaca-decisao-que-manteve-penhora-de-honorarios-advocaticios/
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O programa STJ Notícias – que foi ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (10) – destacou a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em caráter excepcional, afastou a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida originada da apropriação indevida, pelo advogado, de valores que pertenciam a uma cliente. Leia na íntegra:
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Relembre o histórico de luta da advocacia pela garantia dos honorários advocatícios
Neste ano, a advocacia obteve uma série de vitórias para que os Tribunais apliquem os dispositivos que determinaram o respeito à regra expressa no Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relembre-o-historico-de-luta-da-advocacia-pela-garantia-dos-honorarios-advocaticios/
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Neste ano, a advocacia obteve uma série de vitórias para que os Tribunais apliquem os dispositivos que determinaram o respeito à regra expressa no Código de Processo Civil (CPC) sobre honorários advocatícios de sucumbência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relembre-o-historico-de-luta-da-advocacia-pela-garantia-dos-honorarios-advocaticios/
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Terceira Turma reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/terceira-turma-reafirma-cabimento-de-honorarios-advocaticios-na-primeira-fase-da-acao-de-exigir-contas/
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/terceira-turma-reafirma-cabimento-de-honorarios-advocaticios-na-primeira-fase-da-acao-de-exigir-contas/
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Entender Direito traz a jurisprudência do STJ sobre honorários advocatícios
Por ocasião do Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto – data da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil –, o programa Entender Direito traz a debate os honorários advocatícios, direito previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entender-direito-traz-a-jurisprudencia-do-stj-sobre-honorarios-advocaticios/
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Por ocasião do Dia do Advogado, comemorado em 11 de agosto – data da criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil –, o programa Entender Direito traz a debate os honorários advocatícios, direito previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entender-direito-traz-a-jurisprudencia-do-stj-sobre-honorarios-advocaticios/
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Projeto permite cobrança de honorários advocatícios em prescrição intercorrente
O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/
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O Projeto de Lei 1423/23 restabelece a possibilidade de o devedor pagar honorários advocatícios em processo de execução que prescreve devido à falta de atuação do credor (prescrição intercorrente). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, quando extinta a execução por prescrição intercorrente, não haverá ônus para o devedor apenas se houver concordância do credor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-permite-cobranca-de-honorarios-advocaticios-em-prescricao-intercorrente/
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Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desde-2018-sindicato-pode-reter-honorarios-advocaticios-sem-apresentar-contratos-individuais-dos-beneficiarios/
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Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/desde-2018-sindicato-pode-reter-honorarios-advocaticios-sem-apresentar-contratos-individuais-dos-beneficiarios/
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Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cabem-honorarios-advocaticios-na-rejeicao-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral/
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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/hipoteca-judiciaria-nao-isenta-devedor-de-multa-e-honorarios-advocaticios/
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/hipoteca-judiciaria-nao-isenta-devedor-de-multa-e-honorarios-advocaticios/
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Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados
Medida é voltada para os honorários devidos aos advogados que renegociam a dívida em programas de regularização de crédito. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-preve-regra-para-honorarios-advocaticios-na-renegociacao-de-debitos-judicializados/
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Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/corte-especial-cancela-sumula-sobre-honorarios-advocaticios-da-defensoria-publica/
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/corte-especial-cancela-sumula-sobre-honorarios-advocaticios-da-defensoria-publica/
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CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios
Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (10), proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios/
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Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (10), proposta do senador Carlos Portinho (PL-RJ) que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-aprova-natureza-alimentar-dos-honorarios-advocaticios/
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