Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade

Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/portaria-define-regras-do-novo-contencioso-de-pequeno-valor-e-baixa-complexidade/

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Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais

Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional. Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-publica-portaria-que-dispoe-sobre-transparencia-ativa-de-beneficios-fiscais/

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Portaria da PGFN valoriza profissionais da Contabilidade registrados em CRCs

A Portaria PGFN/MF n.° 838, de 1° de agosto, determina que os representantes de processos no Regularize, contadores(as) e advogados(as), só terão os seus requerimentos de audiência com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e seus procuradores atendidos, caso estejam em situação regular nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/portaria-da-pgfn-valoriza-profissionais-da-contabilidade-registrados-em-crcs/

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Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Leia na íntegra :https://www.portalcontnews.com.br/publicada-portaria-que-cria-o-centro-de-julgamento-de-penalidades-aduaneiras/

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Receita Federal altera portaria que prorrogou pagamento de tributos para municípios gaúchos

Novo ato modifica o anexo único em observância ao decreto do governo do Rio Grande do Sul nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, que reduziu o número de munícipios em situação de calamidade pública no Estado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-altera-portaria-que-prorrogou-pagamento-de-tributos-para-municipios-gauchos/

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Portaria RFB N° 426, de 10 de junho de 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos Municípios que especifica. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/portaria-rfb-n-426-de-10-de-junho-de-2024/

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