Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir os valores retidos a título do imposto de renda incidentes sobre os juros de mora das verbas trabalhistas devidas na ação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nao-incide-irpf-sobre-juros-de-mora-decorrentes-de-verbas-alimentares-a-pessoas-fisicas-por-nao-configurarem-aquisicao-de-renda/

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DECISÃO: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora

Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária).Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-parcelamento-tributario-ocorrido-apos-o-bloqueio-de-valores-via-bacenjud-nao-desconstitui-penhora/

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DECISÃO: Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação de pessoa física em atividade de produtor rural

Em recurso interposto por um produtor rural/pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a 8ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença para desobrigar o apelante do recolhimento do salário-educação e determinar que a União devolva os valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação, acrescidos de juros de mora mensais equivalentes à taxa Selic. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-nao-pode-ser-exigida-a-contribuicao-para-o-salario-educacao-de-pessoa-fisica-em-atividade-de-produtor-rural/

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OAB e TRF-1 debatem preferências para sustentação oral

A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB esteve, na tarde desta quarta-feira (1º/3), na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para debater a implementação da preferência de sustentação oral a gestantes, lactantes, adotantes, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-e-trf-1-debatem-preferencias-para-sustentacao-oral/

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TRF1 atende OAB e garante preferência nas sustentações orais a advogadas em condições especiais

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/trf1-atende-oab-e-garante-preferencia-nas-sustentacoes-orais-a-advogadas-em-condicoes-especiais/

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