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Série Direitos Trabalhistas: Como funcionam a jornada de trabalho e as horas extras?

É fundamental, tanto para o empregador como para o empregado, entender o funcionamento e a legislação que diz respeito à jornada de trabalho e a horas extras. No Brasil, ambos os temas são amparados pela legislação trabalhista para que não sejam cometidos excessos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/serie-direitos-trabalhistas-como-funcionam-a-jornada-de-trabalho-e-as-horas-extras/

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Planejamento previdenciário de empresários: confira por onde começar

Com ritmo intenso de trabalho, o empreendedor, muitas vezes, se esquece de que precisa preparar a sua aposentadoria. Por isso, é muito importante fazer, o quanto antes, um plano de previdência.

O primeiro passo para quem precisa ter o seu planejamento previdenciário é buscar um especialista na área e analisar o tempo de contribuição. Além disso, é possível planejar com antecedência como serão feitos os próximos pagamentos do INSS. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/planejamento-previdenciario-de-empresarios-confira-por-onde-comecar/

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Projeto prevê direito de advogado declarar autenticidade de documentos em autos

O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-direito-de-advogado-declarar-autenticidade-de-documentos-em-autos/

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#ContNews #Contabilidade #Advocacia #CLT #DeclararAutenticidadeDocumentos
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública

Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica que pediu para assinar seu contrato por meio de procuração pública. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/justica-federal-deve-decidir-liminar-sobre-assinatura-de-contrato-de-trabalho-por-procuracao-publica/

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Reforma trabalhista faz 5 anos com mais avanços que obstáculos e especialistas defendem continuidade

O marco trabalhista (Lei 13.467) completa 5 anos de existência em julho e trouxe mais avanços do que retrocessos, justificando assim a sua continuidade – e não uma eventual revogação, como sinalizaram Lula e Ciro Gomes nas respectivas campanhas eleitorais. Essa é a opinião de especialistas em Direito do Trabalho e Contabilidade ouvidos pelo portal ContNews. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reforma-trabalhista-faz-5-anos-com-mais-avancos-que-obstaculos-e-especialistas-defendem-continuidade/

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Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação.

A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao/

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Decisão do STF de vetar multa para quem paga férias fora do prazo ajuda a “enxugar excessos”, diz advogado

A partir de agora, as empresas estão desobrigadas de pagar o valor dobrado das férias do trabalhador nos casos específicos em que os empregadores não quitarem a remuneração devida (salário mais um terço do valor) no prazo de até dois dias antes do início do descanso.

Essa medida estava prevista na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08/08. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stf-de-vetar-multa-para-quem-paga-ferias-fora-do-prazo-ajuda-a-enxugar-excessos-diz-advogado/

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Nova lei do trabalho híbrido e derrubada da Súmula 450 mexem com a vida do trabalhador e do empresário

Duas recentes decisões vão impactar de maneira diferente trabalhadores e empresários. A aprovação pelo Senado, da Medida Provisória (MP) 1.108/22, que se torna lei após a sanção do presidente Bolsonaro, e a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-lei-do-trabalho-hibrido-e-derrubada-da-sumula-450-mexem-com-a-vida-do-trabalhador-e-do-empresario/

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PJ: Será que é interessante?

Os descontos PJ tendem a ser um grande negócio para quem planeja viver longe do CLT (ou seja, funcionários regulares) tornando-se proprietário de seu próprio negócio.
Um dos principais motivos desse medo é que a ideia de abrir um negócio acaba ficando atrelada ao pagamento de uma série de impostos, muitos deles de alto valor. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/pj-sera-que-e-interessante/

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TST flexibiliza entendimento sobre ‘empregado’ e abre caminho para ampliar ‘pejotização’

Com base na tese da autonomia de vontade, além da suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual, o ministro relator do TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, considerou válido um acordo entre as partes para a prestação de serviços através de um contrato firmado com uma pessoa jurídica constituída pelo trabalhador a partir de 2013. Desta forma, o valor da rescisão foi reduzido. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-flexibiliza-entendimento-sobre-empregado-e-abre-caminho-para-ampliar-pejotizacao/

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Adiantamento Salarial – Entendendo suas diretrizes
Buscando evitar o descumprimento do que determina a Lei, os empregadores devem ter cautela e um bom direcionamento quando o assunto for descontos do salário do empregado, evitando que o mesmo incorra em algum tipo de crime e fique submetido a penalidades ou sanções.
Não há regulamentação específica para o Adiantamento Salarial. A única previsão legal está contida no Caput do Art. 462 da CLT.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/adiantamento-salarial-entendendo-suas-diretrizes/
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Primeira Câmara de Contabilidade do ano debate benefícios e riscos de contratação CLT ou PJ

Nesta quinta-feira, 21 de março, o Sescon-SP promoveu a primeira Câmara Setorial de Contabilidade de 2024, reunindo empresários contábeis para trocar experiências e conhecimentos e debater práticas de gestão. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/primeira-camara-de-contabilidade-do-ano-debate-beneficios-e-riscos-de-contratacao-clt-ou-pj/

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Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!

As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/periodo-de-ferias-veja-o-que-as-regras-da-clt-estabelece-aos-trabalhadores/

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Período de férias: Veja o que as regras da CLT estabelece aos trabalhadores!

As férias representam um período de descanso aguardado pelos trabalhadores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/periodo-de-ferias-veja-o-que-as-regras-da-clt-estabelece-aos-trabalhadores-2/

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