Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória
A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração cabal acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresa-em-recuperacao-judicial-precisa-realizar-deposito-previo-em-acao-rescisoria/
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A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da causa. O entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho é de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não lhe garante o benefício da gratuidade da justiça, sendo necessária a demonstração cabal acerca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresa-em-recuperacao-judicial-precisa-realizar-deposito-previo-em-acao-rescisoria/
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Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais
A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Banco do Brasil a exclusão da cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em ação ajuizada por escriturária de Belo Horizonte (MG). De acordo com o colegiado, não há previsão legal para se incluir a cota-parte do empregador, a ser creditada ao INSS, no cálculo dos honorários assistenciais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/turma-rejeita-cota-parte-previdenciaria-patronal-na-base-de-calculo-dos-honorarios-assistenciais/
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A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Banco do Brasil a exclusão da cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em ação ajuizada por escriturária de Belo Horizonte (MG). De acordo com o colegiado, não há previsão legal para se incluir a cota-parte do empregador, a ser creditada ao INSS, no cálculo dos honorários assistenciais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/turma-rejeita-cota-parte-previdenciaria-patronal-na-base-de-calculo-dos-honorarios-assistenciais/
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FIESP discute visão dos tribunais sobre responsabilidade solidária de empresas de mesmo grupo econômico
Entendimento diferente por parte das duas turmas do STF motiva suspensão de processos trabalhistas por ministra do TST
Um assunto que é de extrema importância para as empresas, uma vez que pode impactar seus processos trabalhistas, foi tema de reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp, na quinta-feira (14/8). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fiesp-discute-visao-dos-tribunais-sobre-responsabilidade-solidaria-de-empresas-de-mesmo-grupo-economico/
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Entendimento diferente por parte das duas turmas do STF motiva suspensão de processos trabalhistas por ministra do TST
Um assunto que é de extrema importância para as empresas, uma vez que pode impactar seus processos trabalhistas, foi tema de reunião do Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp, na quinta-feira (14/8). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fiesp-discute-visao-dos-tribunais-sobre-responsabilidade-solidaria-de-empresas-de-mesmo-grupo-economico/
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TST promoverá seminário internacional para discutir as competências da Justiça do Trabalho
Evento será realizado no edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, nos dias 18 e 19 de agosto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, nos dias 18 e 19 de agosto, seminário internacional para debater e avaliar a atuação e as competências da Justiça do Trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-promovera-seminario-internacional-para-discutir-as-competencias-da-justica-do-trabalho/
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Evento será realizado no edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, nos dias 18 e 19 de agosto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, nos dias 18 e 19 de agosto, seminário internacional para debater e avaliar a atuação e as competências da Justiça do Trabalho. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-promovera-seminario-internacional-para-discutir-as-competencias-da-justica-do-trabalho/
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Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro
Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua Região
A Justiça do Trabalho promoverá, de 19 a 23 de setembro, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022, que tem como principal meta a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/semana-nacional-da-execucao-trabalhista-sera-de-19-a-23-de-setembro/
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Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua Região
A Justiça do Trabalho promoverá, de 19 a 23 de setembro, a 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022, que tem como principal meta a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/semana-nacional-da-execucao-trabalhista-sera-de-19-a-23-de-setembro/
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TST lança rede de pesquisa judiciária da Justiça do Trabalho em workshop com TRTs
Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, oficialmente, a Rede de Pesquisa Judiciária da Justiça do Trabalho. O evento ocorreu durante a realização de workshop com 84 representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), na última quinta-feira (4), em Brasília. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-lanca-rede-de-pesquisa-judiciaria-da-justica-do-trabalho-em-workshop-com-trts/
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Evento também serviu para que tribunais se organizem com o objetivo de lançarem os próprios sistemas de pesquisa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou, oficialmente, a Rede de Pesquisa Judiciária da Justiça do Trabalho. O evento ocorreu durante a realização de workshop com 84 representantes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), na última quinta-feira (4), em Brasília. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-lanca-rede-de-pesquisa-judiciaria-da-justica-do-trabalho-em-workshop-com-trts/
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Decisão do STF de vetar multa para quem paga férias fora do prazo ajuda a “enxugar excessos”, diz advogado
A partir de agora, as empresas estão desobrigadas de pagar o valor dobrado das férias do trabalhador nos casos específicos em que os empregadores não quitarem a remuneração devida (salário mais um terço do valor) no prazo de até dois dias antes do início do descanso.
Essa medida estava prevista na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08/08. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stf-de-vetar-multa-para-quem-paga-ferias-fora-do-prazo-ajuda-a-enxugar-excessos-diz-advogado/
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A partir de agora, as empresas estão desobrigadas de pagar o valor dobrado das férias do trabalhador nos casos específicos em que os empregadores não quitarem a remuneração devida (salário mais um terço do valor) no prazo de até dois dias antes do início do descanso.
Essa medida estava prevista na Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 08/08. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-stf-de-vetar-multa-para-quem-paga-ferias-fora-do-prazo-ajuda-a-enxugar-excessos-diz-advogado/
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STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que, por maioria, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/286046-2/
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que, por maioria, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.232). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/286046-2/
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TST informa à OAB que pretende retomar emissão de alvarás até segunda-feira (21)
O Conselho Federal e as 27 Seccionais da OAB vêm mantendo contato com a Justiça do Trabalho, nos últimos dias, para tratar da suspensão do sistema de emissão de alvarás eletrônicos em todo o país. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-informa-a-oab-que-pretende-retomar-emissao-de-alvaras-ate-segunda-feira-21/
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O Conselho Federal e as 27 Seccionais da OAB vêm mantendo contato com a Justiça do Trabalho, nos últimos dias, para tratar da suspensão do sistema de emissão de alvarás eletrônicos em todo o país. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-informa-a-oab-que-pretende-retomar-emissao-de-alvaras-ate-segunda-feira-21/
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TST flexibiliza entendimento sobre ‘empregado’ e abre caminho para ampliar ‘pejotização’
Com base na tese da autonomia de vontade, além da suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual, o ministro relator do TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, considerou válido um acordo entre as partes para a prestação de serviços através de um contrato firmado com uma pessoa jurídica constituída pelo trabalhador a partir de 2013. Desta forma, o valor da rescisão foi reduzido. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-flexibiliza-entendimento-sobre-empregado-e-abre-caminho-para-ampliar-pejotizacao/
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Com base na tese da autonomia de vontade, além da suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual, o ministro relator do TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, considerou válido um acordo entre as partes para a prestação de serviços através de um contrato firmado com uma pessoa jurídica constituída pelo trabalhador a partir de 2013. Desta forma, o valor da rescisão foi reduzido. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tst-flexibiliza-entendimento-sobre-empregado-e-abre-caminho-para-ampliar-pejotizacao/
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Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas
Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho. 27 de julho foi o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que mantenham a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/dia-nacional-da-prevencao-de-acidentes-do-trabalho-veja-10-dicas-para-garantir-a-seguranca-nas-empresas/
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Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho. 27 de julho foi o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importância de uma cultura voltada para práticas que mantenham a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/dia-nacional-da-prevencao-de-acidentes-do-trabalho-veja-10-dicas-para-garantir-a-seguranca-nas-empresas/
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Aplicação temporal da Reforma Trabalhista: prazo para manifestações vai até 16 de fevereiro
O Tribunal vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aplicacao-temporal-da-reforma-trabalhista-prazo-para-manifestacoes-vai-ate-16-de-fevereiro/
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O Tribunal vai definir tese jurídica sobre o tema em recurso repetitivo. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aplicacao-temporal-da-reforma-trabalhista-prazo-para-manifestacoes-vai-ate-16-de-fevereiro/
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Novo Portal da Advocacia simplifica acesso a serviços do TST
A apresentação das informações foi aprimorada para simplificar a navegação. O Tribunal Superior do Trabalho lançou o novo Portal da Advocacia, área que reúne todas as informações necessárias a profissionais que militam no TST. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novo-portal-da-advocacia-simplifica-acesso-a-servicos-do-tst/
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A apresentação das informações foi aprimorada para simplificar a navegação. O Tribunal Superior do Trabalho lançou o novo Portal da Advocacia, área que reúne todas as informações necessárias a profissionais que militam no TST. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/novo-portal-da-advocacia-simplifica-acesso-a-servicos-do-tst/
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Oposição do trabalhador à contribuição sindical
Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST admitiu um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), um mecanismo processual que busca uniformizar a jurisprudência, ou seja, assegurar que processos que tratam da mesma questão sejam julgados de forma consistente, visando à segurança jurídica.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oposicao-do-trabalhador-a-contribuicao-sindical/
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Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST admitiu um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), um mecanismo processual que busca uniformizar a jurisprudência, ou seja, assegurar que processos que tratam da mesma questão sejam julgados de forma consistente, visando à segurança jurídica.
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Videocast discute história, principais pontos e atualizações da legislação trabalhista
Em “Vozes da CLT”, ministros e ministras do TST abordam o tema em linguagem simples e informal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/videocast-discute-historia-principais-pontos-e-atualizacoes-da-legislacao-trabalhista/
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