Entidades ligadas ao Fisco apontam falhas no projeto de código de defesa dos contribuintes

Em debate solicitado por Rigoni e pelo relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), na Comissão de Finanças e Tributação, a maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entidades-ligadas-ao-fisco-apontam-falhas-no-projeto-de-codigo-de-defesa-dos-contribuintes/

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Com vantagem em julgamentos administrativos, PLP 17/2020 pode causar perdas bilionárias para São Paulo

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) está acompanhando com preocupação o projeto de lei complementar (PLP) nº 17/2022 na Câmara dos Deputados, em Brasília, que propõe mudanças em diversas regras que tratam do relacionamento do fisco com o contribuinte, entre as quais está a alteração da regra de desempate de julgamentos de autos de infração nos tribunais administrativos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/blog/com-vantagem-em-julgamentos-administrativos-plp-17-2020-pode-causar-perdas-bilionarias-para-sao-paulo/

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O que o contribuinte MEI precisa saber para 2023

Você está sabendo sobre as mudanças previstas para o MEI (Microempreendedores Individuais) no ano de 2023?

Se você quer saber continue lendo este artigo que vamos dispor sobre essas novidades importantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/o-que-o-contribuinte-mei-precisa-saber-para-2023/

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Conselho de Contabilidade de São Paulo dá cinco dicas de como contribuinte pode se organizar para a declarar o Imposto de Renda em 2023

A Receita Federal deve divulgar as regras para declarar o Imposto de Renda 2023 somente na segunda quinzena de fevereiro. Como acontece anualmente, profissionais liberais, trabalhadores e empresários devem apresentar os seus “ganhos e gastos” relativos ao ano-base de 2022. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conselho-de-contabilidade-de-sao-paulo-da-cinco-dicas-de-como-contribuinte-pode-se-organizar-para-a-declarar-o-imposto-de-renda-em-2023/

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Início do ano: mudanças tributárias impactam contribuinte

Entre as novidades está o retorno do voto de qualidade no Carf e o distanciamento do Conselho para as demandas do cidadão

O ano começou com mudanças tributárias no Brasil, resultado, principalmente, das mudanças a nível de governo federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/inicio-do-ano-mudancas-tributarias-impactam-contribuinte/

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Contribuinte de Juazeiro do Norte pode solicitar Recurso ao Indeferimento do Simples Nacional

O Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças de Juazeiro- SEFIN informa aos contribuintes que tiveram indeferimento no Simples Nacional (SN), por pendências no Fisco Municipal, que é possível solicitar recurso ao indeferimento. Pode ser pedida a reanálise em até 30 dias após o recebimento do termo de indeferimento ou exclusão. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/contribuinte-de-juazeiro-do-norte-pode-solicitar-recurso-ao-indeferimento-do-simples-nacional/

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CAE aprova projeto que simplifica pagamento de tributos pelo contribuinte

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cae-aprova-projeto-que-simplifica-pagamento-de-tributos-pelo-contribuinte/

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DECISÃO: Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-contribuinte-tem-direito-a-certidao-positiva-com-efeito-de-negativa-enquanto-houver-pedido-pendente-em-processo-administrativo-do-debito-tributario/

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Retenção de tributos: por que manter um sistema que já não traz benefícios para o governo, complica e onera o contribuinte?

Na esteira dos debates sobre a reforma tributária, que nesse primeiro semestre de 2023 ganham fôlego com a disposição do Executivo, de parlamentares, de entidades, empresas e cidadãos para tratar o tema, conclamo um olhar especial para a sistemática de retenção de tributos sobre a prestação de serviços, que poderá ser um passo importante de racionalização e simplificação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/retencao-de-tributos-por-que-manter-um-sistema-que-ja-nao-traz-beneficios-para-o-governo-complica-e-onera-o-contribuinte/

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Contribuinte faz pagamento de mais de R$ 512 milhões no âmbito do Programa Litígio Zero

Recolhimento de mais de meio milhão de reais é o maior valor já registrado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da história. A Receita Federal registrou o recolhimento do maior valor pago em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da história. Esse pagamento ocorreu âmbito do Programa Litígio Zero, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/contribuinte-faz-pagamento-de-mais-de-r-512-milhoes-no-ambito-do-programa-litigio-zero/

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Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-oferece-oportunidade-para-contribuinte-regularizar-irpj-e-csll-antes-do-inicio-dos-procedimentos-de-fiscalizacao/

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Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos

Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-alerta-contribuinte-para-o-final-do-prazo-oferecido-para-autorregularizacao-de-irpj-e-csll-relativos-a-subvencao-para-investimentos/

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Disponibilizado pela Receita Federal novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/disponibilizado-pela-receita-federal-novos-servicos-para-contribuinte-recorrer-contra-penalidades-aduaneiras/

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SC Facilitação: Fazenda amplia prazo para contribuinte retificar o DCIP

Em mais uma iniciativa voltada à facilitação das chamadas obrigações acessórias em Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) ampliou o prazo para o cancelamento e substituição do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sc-facilitacao-fazenda-amplia-prazo-para-contribuinte-retificar-o-dcip/

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Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-alerta-contribuinte-tem-ate-o-dia-1o-de-abril-para-aderir-ao-programa-de-autorregularizacao-incentivada-de-tributos/

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Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos

Ferramenta concentra todas as fases da elaboração da defesa num único ambiente dentro do portal de serviços. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/novo-sistema-permite-ao-contribuinte-pessoa-fisica-apresentar-de-forma-agil-sua-defesa-relativa-as-notificacoes-de-lancamentos/

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Reunião no Sinafit discute melhorias no relacionamento entre contribuinte e fisco municipal

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/reuniao-no-sinafit-discute-melhorias-no-relacionamento-entre-contribuinte-e-fisco-municipal/

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