Como resolver o problema de multa na EFD-Contribuições

Muitas empresas tomaram um susto nesta quinta-feira, 15, ao tentar enviar suas EFD-Contribuições, pois, o PVA estava gerando multa por entrega em atraso, entretanto, a EFD-Contribuições está no prazo!

A Receita Federal, ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/como-resolver-o-problema-de-multa-na-efd-contribuicoes/

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Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

Autor da proposta defende sanção educativa ao contribuinte em casos que não afetem a arrecadação. O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-restringe-multa-por-descumprimento-de-obrigacao-tributaria-acessoria/

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Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/multa-imposta-pela-receita-federal-em-pedido-de-compensacao-nao-homologado-e-inconstitucional/

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Projeto que extingue multa por abandono de processo é aprovado pelo Senado e vai à sanção

Em sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, realizada nesta terça-feira (14/11), foi aprovado o Projeto de Lei 4.727/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonem o processo penal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-que-extingue-multa-por-abandono-de-processo-e-aprovado-pelo-senado-e-vai-a-sancao/

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EFD Contribuições - Aviso sobre data limite- Multa

Avisamos aos contribuintes que a tabela de data do Programa Gerador de Escrituração - PGE está atualizada com a data limite de entrega para16/02/2024 com relação ao período de apuração de dezembro 2023.
Para que não haja ocorrência de atraso, basta atualizar "Tabelas" no Menu do PGE e gerar o arquivo para entrega. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/efd-contribuicoes-aviso-sobre-data-limite-multa/

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Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/hipoteca-judiciaria-nao-isenta-devedor-de-multa-e-honorarios-advocaticios/

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