Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucoes-fiscais-da-uniao-ajuizadas-antes-da-lei-13-043-2014-devem-permanecer-na-justica-estadual/

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Execução Judicial e as novas formas de Penhora

A execução judicial é o processo pelo qual um credor busca a satisfação de um crédito que lhe é devido. Isso ocorre quando alguém não cumpre uma obrigação financeira, como o pagamento de uma dívida, e o credor recorre ao judiciário para garantir que seu direito seja respeitado. Uma das etapas cruciais da execução judicial é a penhora de bens do devedor. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/execucao-judicial-e-as-novas-formas-de-penhora/

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Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-divulga-perguntas-e-respostas-sobre-os-limites-para-utilizacao-de-creditos-decorrentes-de-decisao-judicial-transitada-em-julgado/

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Disponibilizado pela Receita Federal novos serviços para contribuinte recorrer contra penalidades aduaneiras

Medidas facilitam interação do cidadão com a instituição. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/disponibilizado-pela-receita-federal-novos-servicos-para-contribuinte-recorrer-contra-penalidades-aduaneiras/

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Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cabem-honorarios-advocaticios-na-rejeicao-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral/

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Comunicado: CEJUL publica a primeira pauta de julgamento colegiado a ser realizado em 2ª instância por Câmara Recursal

Medida confere maior transparência ao julgamento da pena de perdimento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comunicado-cejul-publica-a-primeira-pauta-de-julgamento-colegiado-a-ser-realizado-em-2a-instancia-por-camara-recursal/

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Cejul realiza a primeira sessão na 2ª instância do contencioso administrativo de perdimento da Receita Federal

Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cejul-realiza-a-primeira-sessao-na-2a-instancia-do-contencioso-administrativo-de-perdimento-da-receita-federal/

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Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/processo-de-recuperacao-judicial-pode-ser-suspenso-se-empresa-nao-comprovar-regularidade-fiscal/

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É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/e-cabivel-recurso-adesivo-a-apelacao-do-advogado-da-parte-contraria-que-apenas-discute-honorarios/

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Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas

Medida está alinhada ao decreto n 10.139/2019 que dispõe sobre a revisão de atos inferiores que deixaram de produzir efeitos no mundo jurídico. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-consolida-receita-federal-revoga-mais-de-120-instrucoes-normativas/

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