Primeira Turma nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-turma-nega-acesso-de-advogados-de-municipios-a-dados-sigilosos-sobre-distribuicao-do-icms/

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