Boletim Informativo nº 013/2023

PARCELAMENTO DE ICMS DECLARADO PELOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL EM DeSTDA - DECRETO Nº 2.218, DE 2023.A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/boletim-informativo-no-013-2023/

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Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF

A decisão foi tomada em recurso com repercussão geral. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/cobranca-de-diferencial-de-icms-para-optantes-do-simples-depende-de-lei-especifica-decide-stf/

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Iniciado pela Receita Federal terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional

Depois de uma ampla etapa de conformidade, o foco agora é a fiscalização das empresas irregulares. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/iniciado-pela-receita-federal-terceira-etapa-da-operacao-retificadora-voltada-para-as-empresas-optantes-pelo-simples-nacional/

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Optantes pelo Simples Nacional devem observar o sublimite do ISS e ICMS

No Simples Nacional existem várias regras e uma delas envolve valores de faturamento que a empresa não deve ultrapassar. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/optantes-pelo-simples-nacional-devem-observar-o-sublimite-do-iss-e-icms/

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