Promulgada emenda que torna proteção de dados pessoais direito fundamental
Ao se tornar cláusula pétrea, proteção de dados pessoais pode apenas ser ampliada e não restringida
O Congresso Nacional promulgou ontem, 10 de fevereiro, a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui entre os direitos e garantias fundamentais a proteção de dados.
O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, apresentado pelo senador Eduardo Gomes e aprovado pela casa legislativa em outubro do ano passado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-emenda-que-torna-protecao-de-dados-pessoais-direito-fundamental/
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Ao se tornar cláusula pétrea, proteção de dados pessoais pode apenas ser ampliada e não restringida
O Congresso Nacional promulgou ontem, 10 de fevereiro, a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui entre os direitos e garantias fundamentais a proteção de dados.
O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, apresentado pelo senador Eduardo Gomes e aprovado pela casa legislativa em outubro do ano passado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-emenda-que-torna-protecao-de-dados-pessoais-direito-fundamental/
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CGE-MS institui Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais
A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) publicou na edição n. 10.825, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução CGE/MS n. 67 que institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPDP) na instituição.
O Comitê será responsável pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes, a fim de cumprir as disposições da Lei Federal n. 13.079, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cge-ms-institui-comite-permanente-de-protecao-de-dados-pessoais/
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A Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (CGE-MS) publicou na edição n. 10.825, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Resolução CGE/MS n. 67 que institui o Comitê Permanente de Proteção de Dados Pessoais (CPPDP) na instituição.
O Comitê será responsável pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes, a fim de cumprir as disposições da Lei Federal n. 13.079, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cge-ms-institui-comite-permanente-de-protecao-de-dados-pessoais/
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Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Inicialmente a ANPD foi criada como órgão da Presidência da República de natureza transitória, já que a Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformá-la em autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-transforma-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia/
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O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Inicialmente a ANPD foi criada como órgão da Presidência da República de natureza transitória, já que a Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformá-la em autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-transforma-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia/
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Artigo: Como construir um sistema de gestão de risco com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, estabelece um complexo sistema de regras e princípios para regular o tratamento de dados pessoais
Essa lei não traz uma fórmula padrão, uma receita exata, que a empresa possa seguir e garantir a privacidade e proteção de dados nas suas rotinas. Caberá a cada empresa eleger as medidas técnicas e administrativas para tanto, ou seja, cada empresa será responsável por escolher como vai implementar a LGPD. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/como-construir-um-sistema-de-gestao-de-risco-com-base-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, estabelece um complexo sistema de regras e princípios para regular o tratamento de dados pessoais
Essa lei não traz uma fórmula padrão, uma receita exata, que a empresa possa seguir e garantir a privacidade e proteção de dados nas suas rotinas. Caberá a cada empresa eleger as medidas técnicas e administrativas para tanto, ou seja, cada empresa será responsável por escolher como vai implementar a LGPD. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/como-construir-um-sistema-de-gestao-de-risco-com-base-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/
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Privacidade e proteção de dados: a adequação empresarial como condição de contratação
Com a influência da transformação digital no contexto das organizações, em que as empresas utilizam a tecnologia para solucionar problemas e avançar no mercado, os dados pessoais ganharam um valor especial. Assim como, a importância e a necessidade em zelar pela privacidade deles, principalmente no atual panorama estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados-a-adequacao-empresarial-como-condicao-de-contratacao/
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Com a influência da transformação digital no contexto das organizações, em que as empresas utilizam a tecnologia para solucionar problemas e avançar no mercado, os dados pessoais ganharam um valor especial. Assim como, a importância e a necessidade em zelar pela privacidade deles, principalmente no atual panorama estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados-a-adequacao-empresarial-como-condicao-de-contratacao/
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa quatro anos com vitórias e desafios a cumprir
Em vigência há apenas dois anos, a LGPD foi garantida na Constituição, ganhou órgãos de fiscalização e integração com a sociedade, mas ainda necessita de mais regulamentação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-completa-quatro-anos-com-vitorias-e-desafios-a-cumprir/
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Com proximidade de sanções, empresas devem estar atentas às regras da LGPD, especialmente com colaboradores
Após um período de conscientização e educação sobre a LGPD a expectativa é de que, a partir de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passe a ter uma atividade mais focada na fiscalização, aplicando sanções e multas.. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/com-proximidade-de-sancoes-empresas-devem-estar-atentas-as-regras-da-lgpd-especialmente-com-colaboradores/
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Após um período de conscientização e educação sobre a LGPD a expectativa é de que, a partir de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passe a ter uma atividade mais focada na fiscalização, aplicando sanções e multas.. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/com-proximidade-de-sancoes-empresas-devem-estar-atentas-as-regras-da-lgpd-especialmente-com-colaboradores/
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LGPD descomplicada: cinco ações para aplicar no seu negócio
A segurança da informação vem ocupando cada vez mais espaço dentro da gestão empresarial, principalmente em razão da crescente dependência que os empreendimentos vêm tendo das tecnologias de informação e comunicação. Ainda assim, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra desafios nas empresas brasileiras e, em especial, nos pequenos negócios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lgpd-descomplicada-cinco-acoes-para-aplicar-no-seu-negocio/
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A segurança da informação vem ocupando cada vez mais espaço dentro da gestão empresarial, principalmente em razão da crescente dependência que os empreendimentos vêm tendo das tecnologias de informação e comunicação. Ainda assim, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) encontra desafios nas empresas brasileiras e, em especial, nos pequenos negócios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lgpd-descomplicada-cinco-acoes-para-aplicar-no-seu-negocio/
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Treinamento e conscientização: a chave do sucesso dos programas de privacidade e proteção de dados pessoais
Construir um programa de privacidade e proteção de dados pessoais implica, na grande maioria das vezes, na mudança de mentalidade de toda a organização. Proteger efetivamente as informações pessoais depende da colaboração de todos. A chave para despertar essa mudança e colaboração são os treinamentos e estratégias de conscientização.
Os colaboradores possuem uma série de obrigações diárias relacionadas com a sua função primordial. Para inserir a privacidade nas responsabilidades diárias é indispensável a tomada de ações contínuas e inovadoras. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/treinamento-e-conscientizacao-a-chave-do-sucesso-dos-programas-de-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais/
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Construir um programa de privacidade e proteção de dados pessoais implica, na grande maioria das vezes, na mudança de mentalidade de toda a organização. Proteger efetivamente as informações pessoais depende da colaboração de todos. A chave para despertar essa mudança e colaboração são os treinamentos e estratégias de conscientização.
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Regulação da inteligência artificial exige cuidado com dados pessoais, aponta debate
Em audiência pública promovida na manhã desta quinta-feira (19) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), especialistas e parlamentares defenderam que o projeto de lei que regulamenta o uso de IA no país deve ter cautela em relação ao uso de dados pessoais. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o PL 2.338/2023 é derivado do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/regulacao-da-inteligencia-artificial-exige-cuidado-com-dados-pessoais-aponta-debate/
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Em audiência pública promovida na manhã desta quinta-feira (19) na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), especialistas e parlamentares defenderam que o projeto de lei que regulamenta o uso de IA no país deve ter cautela em relação ao uso de dados pessoais. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o PL 2.338/2023 é derivado do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/regulacao-da-inteligencia-artificial-exige-cuidado-com-dados-pessoais-aponta-debate/
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Como a LGPD pode impactar no seu negócio
Para as empresas, a LGPD traz novos desafios e responsabilidades. Elas precisam se adequar às novas regras, garantindo que estão cumprindo com as obrigações legais e protegendo os dados dos seus clientes. Isso inclui a implementação de medidas de segurança, a designação de um encarregado de proteção de dados e a realização de pesquisas de impacto de privacidade.
Leia na íntegra em: https://www.portalcontnews.com.br/como-a-lgpd-pode-impactar-no-seu-negocio/
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Para as empresas, a LGPD traz novos desafios e responsabilidades. Elas precisam se adequar às novas regras, garantindo que estão cumprindo com as obrigações legais e protegendo os dados dos seus clientes. Isso inclui a implementação de medidas de segurança, a designação de um encarregado de proteção de dados e a realização de pesquisas de impacto de privacidade.
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