Medida provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Inicialmente a ANPD foi criada como órgão da Presidência da República de natureza transitória, já que a Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformá-la em autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-transforma-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia/
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O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
Cabe à ANPD editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. Inicialmente a ANPD foi criada como órgão da Presidência da República de natureza transitória, já que a Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformá-la em autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-transforma-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia/
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Câmara aprova MP que dá autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados. A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-da-autonomia-a-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/
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A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados. A MP segue ao Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. Leia na íntegra:
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Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia
O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-transformada-em-autarquia/
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O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.
No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/agencia-nacional-de-protecao-de-dados-transformada-em-autarquia/
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Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia
Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.
A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1124/22, aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União. Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-lei-que-transforma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-em-autarquia/
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Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.460/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.
A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1124/22, aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União. Leia na íntegra:
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Como as novas regras da ANPD podem garantir desconto para empresas multadas pela LGPD
Após longa espera e mais de 2.000 contribuições e comentários por parte da sociedade civil e setores da economia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27 de fevereiro último, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que prevê critérios para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD -- Lei 13.709/2018). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/como-as-novas-regras-da-anpd-podem-garantir-desconto-para-empresas-multadas-pela-lgpd/
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Após longa espera e mais de 2.000 contribuições e comentários por parte da sociedade civil e setores da economia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27 de fevereiro último, o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que prevê critérios para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD -- Lei 13.709/2018). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/como-as-novas-regras-da-anpd-podem-garantir-desconto-para-empresas-multadas-pela-lgpd/
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ANPD implanta sistema próprio de processo eletrônico
Os usuários externos que peticionam nos processos da ANPD precisarão realizar um novo cadastro. Essa é uma oportunidade para atualizar o rol de representantes com legitimidade para atuar nos processos junto à Autoridade.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/anpd-implanta-sistema-proprio-de-processo-eletronico/
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ANPD apresenta propostas de alteração do substitutivo ao PL 2338, sobre inteligência artificial
O projeto, apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em análise junto a outras nove propostas, inclusive uma já votada na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de sugestões termina nesta quinta-feira (09) e a tramitação em comissão está prevista para terminar dia 25 de maio.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/anpd-apresenta-propostas-de-alteracao-do-substitutivo-ao-pl-2338-sobre-inteligencia-artificial/
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O projeto, apresentado no ano passado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em análise junto a outras nove propostas, inclusive uma já votada na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de sugestões termina nesta quinta-feira (09) e a tramitação em comissão está prevista para terminar dia 25 de maio.
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