Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/base-de-calculo-do-itbi-e-o-valor-do-imovel-transmitido-em-condicoes-normais-de-mercado-define-primeira-secao/

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Projeto isenta de IPI e IOF a compra de motocicletas por profissionais de mototáxi e motofrete

Texto também beneficia cooperativas de mototáxi e motorista profissional que teve a moto roubada. O Projeto de Lei 325/23 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra de motocicletas nacionais de até 250 cilindradas por motoristas profissionais que atuem em serviços de mototáxi, motofrete ou entrega de mercadorias. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-isenta-de-ipi-e-iof-a-compra-de-motocicletas-por-profissionais-de-mototaxi-e-motofrete/

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Projeto reduz prazo para uso de isenção de IPI na compra de carro por taxista

Hoje, taxista tem isenção para trocar de carro a cada dois anos; projeto sugere que o benefício seja anual. O Projeto de Lei 20/23 reduz para um ano o prazo exigido para uso da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxis novos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-reduz-prazo-para-uso-de-isencao-de-ipi-na-compra-de-carro-por-taxista/

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Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/distribuidoras-nao-tem-direito-a-credito-do-icms-na-compra-de-alcool-anidro/

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Comissão aprova projeto que aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência

Texto amplia de dois para quatro anos a validade do processo administrativo em tais casos.A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5635/20, que amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-aumenta-a-validade-de-processo-para-compra-de-carro-sem-ipi-por-pessoas-com-deficiencia/

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Comissão vai debater crédito de PIS e Cofins na compra de material reciclável

Na quarta-feira, 14 de junho, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão esteve em Brasília para uma série de reuniões com parlamentares para tratar de pautas importantes para a contabilidade e o empreendedorismo.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-vai-debater-credito-de-pis-e-cofins-na-compra-de-material-reciclavel/

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Comissão aprova projeto que isenta agricultores familiares do IPI na compra de equipamentos

Benefício poderá ser usado uma vez a cada três anos; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-projeto-que-isenta-agricultores-familiares-do-ipi-na-compra-de-equipamentos/

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