Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/base-de-calculo-do-itbi-e-o-valor-do-imovel-transmitido-em-condicoes-normais-de-mercado-define-primeira-secao/

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Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/credor-de-divida-garantida-por-alienacao-fiduciaria-de-imovel-pode-optar-por-execucao-judicial-ou-extrajudicial/

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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários

A Primeira Seção do STJ vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeira-secao-decidira-sobre-responsabilidade-do-arrematante-de-imovel-por-debitos-tributarios/

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Entenda a diligência jurídica, ação fundamental para a compra segura de imóveis

A compra de imóveis que movimenta grandes valores ou até mesmo o apartamento a ser adquirido pela pessoa física envolve um significativo número de documentos e processos necessários para que a transação seja segura e para que se evite transtornos. O que poucos compradores estão atentos é que mesmo com as certidões negativas do imóvel a ser adquirido, ainda existe a possibilidade de perda do bem se o vendedor possuir débitos inscritos em dívida ativa junto ao Município, Estado ou União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-a-diligencia-juridica-acao-fundamental-para-a-compra-segura-de-imoveis/

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Foi aprovado pela comissão a atualização de valor de imóvel do regime especial de tributação de programas habitacionais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o valor dos imóveis construídos no âmbito dos programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela que habilita as construtoras a usufruírem do regime especial de tributação (RET). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/foi-aprovado-pela-comissao-a-atualizacao-de-valor-de-imovel-do-regime-especial-de-tributacao-de-programas-habitacionais/

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Declare Certo, Fenacon tira-dúvidas sobre o IR 2024: devo atualizar o valor do imóvel?

Um dos tipos de transações que estão dentre as exigências da Receita Federal na hora do preenchimento da declaração do Imposto de Renda são as transações imobiliárias. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/declare-certo-fenacon-tira-duvidas-sobre-o-ir-2024-devo-atualizar-o-valor-do-imovel/

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