Aula 18 - APRENDA A LER E INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO

Esta é a nossa 18ª aula do ATUA.DP e lhe perguntamos: quem nunca teve dificuldades de encontrar ou de interpretar uma legislação?
A legislação brasileira, além de ser muito complexa, exige que estejamos sempre atentos e que tenhamos uma certa noção do Direito.

Tema: 📝 Aprenda a ler e interpretar a legislação
Data: 📆 27/05/2021 - quinta-feira
Horário: 🕡 18h30m
Local: 🖥 Sala de aula virtual

💡 Venha conosco nesta aula, onde daremos dicas de onde encontrar, como ler, o que prevalece sobre o que e principalmente, como interpretar a legislação trabalhista.

Pontos de abordagem:

🔹 Leis
🔸 CLT
🔹 MPs
🔸 Portarias
🔹 Pareceres
🔸 Notas técnicas
🔹 e muito mais...

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Esperamos você!

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Conflito de legislações geram confusão sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nas empresas

O que a princípio parecia uma boa notícia tem causado dor de cabeça para muitas empresas e estabelecimentos comerciais. Isso porque, existem ao menos duas legislações federais: a Lei 13.979/20 e da Portaria Interministerial 14/ 2022, que mantêm a obrigatoriedade do equipamento de proteção e, portanto, criam uma vulnerabilidade legal para empresas que eliminarem a exigência em suas dependências. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conflito-de-legislacoes-geram-confusao-sobre-a-obrigatoriedade-do-uso-de-mascaras-nas-empresas/

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Transferências cambiais para exterior terão redução de IOF

Medida adapta legislação a normas da OCDE

Parte das transferências cambiais para o exterior, que ainda não tinham sido adaptadas às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), terão redução gradual de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a partir de 2023. Um decreto assinado hoje (28) à noite pelo presidente Jair Bolsonaro incluiu novas modalidades de transferências entre o Brasil e o exterior na lista de operações que passarão a pagar menos imposto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transferencias-cambiais-para-exterior-terao-reducao-de-iof/

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Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gratuidade-de-justica-nao-pode-ser-revogada-como-punicao-por-litigancia-de-ma-fe-decide-terceira-turma/

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OAB Nacional discute desafios na legislação referente a ativos virtuais no Brasil

A Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains realizou, nesta terça-feira (29/11), o evento “Fraudes e lavagem de dinheiro no mercado de ativos virtuais”. Em três painéis, foram debatidas questões como necessidade de regulação, lavagem de dinheiro, compliance, governança, iniciativas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e proteção ao consumidor. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-discute-desafios-na-legislacao-referente-a-ativos-virtuais-no-brasil/

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Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins

Instrução Normativa condensa e atualiza os temas. Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-atualiza-legislacao-sobre-pis-pasep-e-cofins/

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Atualização do Código Tributário do Município coloca Goiânia entre cidades com legislação mais moderna do país

Novo arcabouço legal substitui legislação de 46 anos, e estimula empreendedorismo moderno, com redução de imposto sobre royalties de franquia. “Atualizamos o código para trazer justiça fiscal, capacidade contributiva e mais fomento para a capital”, diz secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/atualizacao-do-codigo-tributario-do-municipio-coloca-goiania-entre-cidades-com-legislacao-mais-moderna-do-pais/

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Adequações na legislação sobre utilização de precatórios e alternativas atuais

No final do ano passado, o Governo Federal publicou o Decreto 11.249, de 09 de novembro de 2022, e a Portaria SPU/ME Nº 9.650, de 03 de novembro de 2022, tratando do uso dos precatórios fins como a aquisição de imóveis da União, quitação de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de outorgas pela exploração de serviços públicos, entre outros. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/adequacoes-na-legislacao-sobre-utilizacao-de-precatorios-e-alternativas-atuais/

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Governo do Estado do Sergipe e Receita Federal promovem palestra sobre nova legislação para Escrituração Fiscal Digital

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/governo-do-estado-do-sergipe-e-receita-federal-promovem-palestra-sobre-nova-legislacao-para-escrituracao-fiscal-digital/

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Legislação que estabelece o MEI completou 15 anos de vigência

Conheça a história do Paulão Churrasqueiro, que também festeja seus 15 anos como microempreendedor individual, formalizado e feliz com seu negócio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/legislacao-que-estabelece-o-mei-completou-15-anos-de-vigencia/

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