Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gratuidade-de-justica-nao-pode-ser-revogada-como-punicao-por-litigancia-de-ma-fe-decide-terceira-turma/
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente previstas na legislação, não se admitindo interpretação extensiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/gratuidade-de-justica-nao-pode-ser-revogada-como-punicao-por-litigancia-de-ma-fe-decide-terceira-turma/
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