PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações
Aras argumenta que as normas contrariam o princípio da seletividade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal) que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre os produtos e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos.
A seu ver, a seletividade deve ser avaliada em função da essencialidade do produto em si, e não da quantidade consumida, que nem sempre corresponde à capacidade contributiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgr-questiona-leis-estaduais-sobre-icms-em-energia-eletrica-e-telecomunicacoes/
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Aras argumenta que as normas contrariam o princípio da seletividade (artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal) que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre os produtos e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos.
A seu ver, a seletividade deve ser avaliada em função da essencialidade do produto em si, e não da quantidade consumida, que nem sempre corresponde à capacidade contributiva. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pgr-questiona-leis-estaduais-sobre-icms-em-energia-eletrica-e-telecomunicacoes/
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ICMS: STF invalida mais duas leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
Já chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Leia na íntegra:
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Já chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Leia na íntegra:
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ICMS: mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações são invalidadas
Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Leia na íntegra:
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Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. Leia na íntegra:
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NFCom: como as empresas de telecomunicações vão se se adaptar?
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil teve cerca de 343,6 milhões de contratos de telecomunicações em junho de 2022, um aumento de 0,2% em comparação ao mês anterior. Esse é o número de documentos que será impactado pela nova Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, que foi criada para substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22). Leia na íntegra:
https://www.portalcontnews.com.br/nfcom-como-as-empresas-de-telecomunicacoes-vao-se-se-adaptar/
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Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil teve cerca de 343,6 milhões de contratos de telecomunicações em junho de 2022, um aumento de 0,2% em comparação ao mês anterior. Esse é o número de documentos que será impactado pela nova Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62, que foi criada para substituir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (modelo 22). Leia na íntegra:
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ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/icms-leis-de-sao-paulo-bahia-e-alagoas-sobre-energia-eletrica-e-telecomunicacoes-sao-inconstitucionais/
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Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/icms-leis-de-sao-paulo-bahia-e-alagoas-sobre-energia-eletrica-e-telecomunicacoes-sao-inconstitucionais/
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ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
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Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/icms-stf-invalida-mais-tres-leis-estaduais-sobre-energia-eletrica-e-telecomunicacoes/
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