OAB alerta seccionais para exigência indevida de vinculação a associação para participação em editais

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, enviou ofício às seccionais de todo o país informando que editais que incluam a exigência de vinculação de advogados à Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) para participação em licitações públicas em matéria de proteção de dados podem ser impugnados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-alerta-seccionais-para-exigencia-indevida-de-vinculacao-a-associacao-para-participacao-em-editais/

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Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/seccionais-da-oab-nao-podem-cobrar-anuidade-de-sociedades-de-advogados-define-repetitivo/

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