Edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, lançado pela Receita

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/edital-de-transacao-no-ambito-do-programa-litigio-zero-2024-lancado-pela-receita/

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Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões podem aderir ao programa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/debitos-de-contribuicoes-sociais-estao-elegiveis-ao-programa-litigio-zero-2024/

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Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-prorroga-adesao-ao-programa-litigio-zero-2024/

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