Projeto determina que obrigações tributárias acessórias terão de ser criadas por lei

Objetivo é garantir maior legitimidade às obrigações acessórias, instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 prevê que as obrigações tributárias acessórias serão definidas em lei (princípio da reserva legal) e só terão validade 90 dias após a norma que as instituiu ou alterou (noventena). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Tributário Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-determina-que-obrigacoes-tributarias-acessorias-terao-de-ser-criadas-por-lei/

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Pequenos negócios respondem por 60% das vagas de emprego criadas no Brasil nos cinco primeiros meses do ano

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a geração de empregos pelas micro e pequenas empresas, em menos de seis meses, é de aproximadamente 655 mil novas vagas formais. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-respondem-por-60-das-vagas-de-emprego-criadas-no-brasil-nos-cinco-primeiros-meses-do-ano/

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Pequenos negócios somam 96% de todas as novas empresas criadas no Brasil

Em setembro, abertura foi 17% superior à registrada no mesmo período do ano passado, de acordo com levantamento do Sebrae. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pequenos-negocios-somam-96-de-todas-as-novas-empresas-criadas-no-brasil/

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