Entenda: Plenário analisa extinção da execução de dívida de baixo valor pela Administração Pública
O colegiado vai decidir se a Justiça estadual pode impedir o Fisco de cobrar seus créditos, por considerar que a execução é mais cara do que o valor a ser cobrado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-plenario-analisa-extincao-da-execucao-de-divida-de-baixo-valor-pela-administracao-publica/
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O colegiado vai decidir se a Justiça estadual pode impedir o Fisco de cobrar seus créditos, por considerar que a execução é mais cara do que o valor a ser cobrado. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/entenda-plenario-analisa-extincao-da-execucao-de-divida-de-baixo-valor-pela-administracao-publica/
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