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Auxílio-alimentação tem novas regras

Com a finalidade de trazer segurança jurídica a esse formato de relação trabalhista, a União editou e publicou na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1108/2022, que trouxe novas regras de concessão do auxílio-alimentação.

O intuito dos novos critérios é garantir que os valores do benefício sejam efetivamente utilizados pelo trabalhador para a compra de gêneros alimentícios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/auxilio-alimentacao-tem-novas-regras/

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#ContNews #Contabilidade #Trabalhista #AuxílioAlimentação
FENACON lança e-book sobre MP que trata do pagamento de auxílio-alimentação e teletrabalho

A Medida Provisória 1.108 de 25 de março de 2022 dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e teletrabalho. O material produzido pela Federação explica as questões mais importantes que o empresário precisa ter conhecimento.

As novas medidas estabelecidas acerca de auxílio-alimentação não se aplicam aos contratos vigentes até seu encerramento ou até que tenha decorrido o prazo de quatorze meses contado da data de publicação da Medida Provisória, o que ocorrer primeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/fenacon-lanca-e-book-sobre-mp-que-trata-do-pagamento-de-auxilio-alimentacao-e-teletrabalho/

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Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação.

A previsão de acordos individuais entre empregado e patrão sobre regras do teletrabalho foi o ponto mais polêmico da discussão, pois partidos de oposição defenderam a negociação coletiva entre o sindicato e os empregadores como regra, mas foram derrotados na votação dos destaques. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-que-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao/

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#ContNews #Contabilidade #Trabalhista #CLT #ValeAlimentação #ValeRefeição #Teletrabalho #AuxílioAlimentação
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Em relação ao auxílio-alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/nova-lei-regulamenta-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao/

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Tribunal vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tribunal-vai-definir-se-incide-contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-auxilio-alimentacao-pago-em-dinheiro/

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