Optantes do Simples têm até final de março para regularizar pendências

Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Estados, municípios e Distrito Federal, no entanto, podem escolher firmar convênio para cobrar os tributos, deixando a cobrança de seus débitos por responsabilidade da PGFN.

Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/optantes-do-simples-tem-ate-final-de-marco-para-regularizar-pendencias/

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Regularização do código CFOP 7.101

Conforme previsto no Informe do dia 31/05/2022, foi publicado no Diário Oficial da União, em 14/06/2022, o Ajuste SINIEF nº 13/22, que reincluiu o CFOP 7.101 no Anexo II do Convênio s/nº, de 1970, o qual havia sido suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF nº 3/22. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/regularizacao-do-codigo-cfop-7-101/

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Projeto prevê o retorno ao Simples Nacional durante o ano-calendário após a regularização de pendências

O Projeto de Lei Complementar 37/23 permite que o contribuinte excluído do Simples Nacional realize a opção pelo sistema no mesmo ano-calendário, caso supere as inconsistências cadastrais, parcele ou quite os débitos que levaram à exclusão do regime especial de tributação. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-o-retorno-ao-simples-nacional-durante-o-ano-calendario-apos-a-regularizacao-de-pendencias/

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Juristas defendem regulação da Inteligência Artificial

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) ouviu nesta terça-feira (17) os juristas responsáveis pelo anteprojeto sobre o tema (PL 2338/2023). Especialistas defenderam que a regulação é uma forma de garantir o direito à privacidade e à proteção de dados. O relatório será apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) após o ciclo de audiências públicas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/juristas-defendem-regulacao-da-inteligencia-artificial/

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São Paulo simplifica regularização de débitos inscritos em dívida ativa

Projeto aprovado pela ALESP institui transação tributária nos moldes do Governo Federal, permitindo parcelamento e desconto dos débitos. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei apelidado pelo governo estadual de “Transaciona SP”, que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. O projeto, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/sao-paulo-simplifica-regularizacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa/

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Aprovado pela Câmara urgência para projetos sobre incentivo fiscal ao Nordeste e regularização de tributos

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/aprovado-pela-camara-urgencia-para-projetos-sobre-incentivo-fiscal-ao-nordeste-e-regularizacao-de-tributos/

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Câmara aprova projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Proposta segue para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta será enviada à sanção presidencial. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-projeto-que-facilita-regularizacao-de-dividas-com-a-receita-federal/

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Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar débitos tributários com a Receita Federal com a dispensa de multas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/nova-lei-facilita-regularizacao-de-dividas-com-a-receita-federal/

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Veja como fazer a regularização de sua empresa na Receita

A organização pode ficar impedida de obter crédito e até ter seu patrimônio bloqueado. Manter a regularidade fiscal e cumprir com as obrigações tributárias parece um verdadeiro desafio para algumas empresas. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/veja-como-fazer-a-regularizacao-de-sua-empresa-na-receita/

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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/

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Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-oferece-oportunidade-de-regularizacao-do-pagamento-de-contribuicao-previdenciaria-antes-do-inicio-dos-procedimentos-de-fiscalizacao/

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Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras

A ação faz parte da estratégia de incentivo aos contribuintes responsáveis por construções civis para que promovam a regularização de suas obras, antes do início de fiscalização. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-envia-mais-de-16-mil-cartas-de-aviso-para-regularizacao-de-obras/

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