Comissão aprova proposta que destina recursos do FAT para apoio tecnológico a microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/comissao-aprova-proposta-que-destina-recursos-do-fat-para-apoio-tecnologico-a-microempresas/


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STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Controvérsia é sobre a possibilidade da retomada de tributos quando o STF altera entendimento sobre o assunto. O julgamento continua nesta quinta (2). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-inicia-julgamento-de-recursos-que-discutem-eficacia-de-decisoes-definitivas-em-materia-tributaria/

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Câmara aprova MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior


Texto será enviado ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 1138/22, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial. A MP será enviada ao Senado. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/camara-aprova-mp-sobre-beneficio-fiscal-para-remessa-de-recursos-ao-exterior/

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Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa. O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-flexibiliza-regra-de-apresentacao-de-recursos-a-execucao-fiscal/

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Recursos da União para créditos da guerra fiscal facilitaram apoio dos estados à reforma tributária

Um dos pontos que facilitaram a adesão de estados à reforma tributária (PEC 45/19) foi o fundo que será criado para bancar, com recursos da União, os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-da-uniao-para-creditos-da-guerra-fiscal-facilitaram-apoio-dos-estados-a-reforma-tributaria/

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Ignorar recursos de emendas e repasses poderá ser improbidade administrativa

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que especifica como ato de improbidade administrativa a perda de recursos públicos decorrentes de transferências voluntárias da União ou de instituições internacionais, ou o retardo na sua aplicação. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/ignorar-recursos-de-emendas-e-repasses-podera-ser-improbidade-administrativa/

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Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/suspenso-julgamento-de-recursos-contra-decisao-que-afasta-efeitos-de-sentenca-definitiva-sobre-tributos/

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Reforma tributária: fundo com recursos da União vai compensar estados pelo fim da guerra fiscal

Fundo vai ter recursos totais de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos (2025 a 2032). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-fundo-com-recursos-da-uniao-vai-compensar-estados-pelo-fim-da-guerra-fiscal/

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Guerra Fiscal: como o fundo de recursos da União pretende compensar os Estados?

A previsão é arrecadar, entre 2025 e 2032, recursos totais que totalizem a quantia de R$ 160 bilhões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/guerra-fiscal-como-o-fundo-de-recursos-da-uniao-pretende-compensar-os-estados/

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Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-sobre-responsabilidade-contratual-por-tributos-alfandegarios-serao-julgados-pela-segunda-secao/

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