Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária
O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas até 10 de fevereiro de 2023 que beneficiam contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-estabelece-marco-temporal-para-revisao-de-casos-ja-julgados-em-questao-tributaria/
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O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado (em que não cabe mais recurso) proferidas até 10 de fevereiro de 2023 que beneficiam contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-estabelece-marco-temporal-para-revisao-de-casos-ja-julgados-em-questao-tributaria/
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Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-destaca-julgados-sobre-a-inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/pagina-de-repetitivos-e-iacs-anotados-destaca-julgados-sobre-a-inclusao-do-icms-na-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll/
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Recursos sobre responsabilidade contratual por tributos alfandegários serão julgados pela Segunda Seção
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/recursos-sobre-responsabilidade-contratual-por-tributos-alfandegarios-serao-julgados-pela-segunda-secao/
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