Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS

Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário. O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra dispositivos de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõe sobre o fornecimento de informações pelos agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/consif-questiona-norma-do-confaz-sobre-pagamento-eletronico-de-icms/

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Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/partido-novo-questiona-norma-que-restabeleceu-voto-de-qualidade-no-carf/

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Conselho Federal de Contabilidade aprova nova redação da norma referente à Educação Profissional Continuada - NBC PG 12 (R4)

Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/conselho-federal-de-contabilidade-aprova-nova-redacao-da-norma-referente-a-educacao-profissional-continuada-nbc-pg-12-r4/

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Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-tributacao-das-offshores-trusts-rendimentos-de-aplicacoes-financeiras-no-exterior-entre-outros/

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Receita edita norma para benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Empresas do setor de eventos devem solicitar habilitação entre 3 de junho e 2 de agosto. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/receita-edita-norma-para-beneficio-fiscal-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse/

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