Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial. O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-arbitragem-em-disputas-que-envolvam-leis-tributarias-e-aduaneiras/
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Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial. O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e aduaneira, para prevenir e resolver litígios. O texto em análise na Câmara dos Deputados destaca que, na arbitragem, a eventual sentença não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-arbitragem-em-disputas-que-envolvam-leis-tributarias-e-aduaneiras/
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Projeto regulamenta consulta sobre aplicação da legislação tributária
O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-consulta-sobre-aplicacao-da-legislacao-tributaria/
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O Projeto de Lei 2789/22 cria um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto em análise na Câmara dos Deputados define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.
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Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-a-autorregularizacao-de-debitos-tributarios-prevista-no-art-3o-da-medida-provisoria-no-1-160/
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Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-a-autorregularizacao-de-debitos-tributarios-prevista-no-art-3o-da-medida-provisoria-no-1-160/
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Receita Federal regulamenta o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária
O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-o-oferecimento-e-a-aceitacao-do-seguro-garantia-e-fianca-bancaria/
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O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/receita-federal-regulamenta-o-oferecimento-e-a-aceitacao-do-seguro-garantia-e-fianca-bancaria/
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Senado analisa projeto que regulamenta a inteligência artificial
O Senado vai analisar um projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/senado-analisa-projeto-que-regulamenta-a-inteligencia-artificial/
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Publicado decreto que regulamenta bônus de eficiência para aprimorar a produtividade e gestão na Receita Federal
Medida estava prevista em legislação aprovada em 2017 e não pode estar atrelada à aplicação de multas.OPresidente Lula publicou o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, regulamentando o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, fazendo valer Lei de 2017, conforme compromisso do Ministro Fernando Haddad e do Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicado-decreto-que-regulamenta-bonus-de-eficiencia-para-aprimorar-a-produtividade-e-gestao-na-receita-federal/
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Medida estava prevista em legislação aprovada em 2017 e não pode estar atrelada à aplicação de multas.OPresidente Lula publicou o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, regulamentando o bônus de eficiência para agentes da Receita Federal do Brasil, fazendo valer Lei de 2017, conforme compromisso do Ministro Fernando Haddad e do Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/publicado-decreto-que-regulamenta-bonus-de-eficiencia-para-aprimorar-a-produtividade-e-gestao-na-receita-federal/
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Proposta regulamenta utilização da inteligência artificial
Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos. O Projeto de Lei 759/23 regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-utilizacao-da-inteligencia-artificial/
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Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos. O Projeto de Lei 759/23 regulamenta os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil e determina que o Poder Executivo defina uma Política Nacional de Inteligência Artificial. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/proposta-regulamenta-utilizacao-da-inteligencia-artificial/
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A RFB regulamenta o Programa REMESSA CONFORME
Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (26/7), a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/a-rfb-regulamenta-o-programa-remessa-conforme/
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Normativo detalha o processo completo para certificação das empresas participantes. Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (26/7), a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca do programa. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/a-rfb-regulamenta-o-programa-remessa-conforme/
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Medida provisória regulamenta isenção para créditos fiscais
A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária.
A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais/
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A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O texto foi publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/medida-provisoria-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais/
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Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-tributacao-de-trusts-no-brasil/
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucessão familiar do direito internacional ainda inédito no Brasil. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/projeto-regulamenta-tributacao-de-trusts-no-brasil/
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