Promulgada lei que define o termo 'praça' para cobrança do IPI
Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar "praça" o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-lei-que-define-o-termo-praca-para-cobranca-do-ipi/
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Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar "praça" o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/promulgada-lei-que-define-o-termo-praca-para-cobranca-do-ipi/
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Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência
Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito. O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-define-como-improbidade-negar-credito-tributario-previsto-em-lei-ou-jurisprudencia/
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Intenção do autor da proposta é evitar que o pagador de impostos tenha de recorrer ao Judiciário para obter o crédito. O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-define-como-improbidade-negar-credito-tributario-previsto-em-lei-ou-jurisprudencia/
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Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na área tributária
Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pessoa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Economia, é responsável por julgar, em segunda instância, as discordâncias dos contribuintes em relação à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-oferecidos-pelo-carf-contribuem-para-a-seguranca-juridica-na-area-tributaria/
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Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pessoa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Economia, é responsável por julgar, em segunda instância, as discordâncias dos contribuintes em relação à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-oferecidos-pelo-carf-contribuem-para-a-seguranca-juridica-na-area-tributaria/
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Decisão do Carf de permitir amortização do ágio interno no cálculo de IRPJ abre precedente favorável para outras empresas, segundo advogado
No dia 15 de setembro, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou uma autuação de R$ 279,7 milhões da Receita Federal para uma rede de supermercados catarinense, resultante da divergência de cálculos de IRPJ e CSLL entre 2006 e 2010. Foi nesse período que a rede havia amortizado o ágio de uma reestruturação patrimonial do grupo.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-do-carf-de-permitir-amortizacao-do-agio-interno-no-calculo-de-irpj-abre-precedente-favoravel-para-outras-empresas-segundo-advogado/
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No dia 15 de setembro, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou uma autuação de R$ 279,7 milhões da Receita Federal para uma rede de supermercados catarinense, resultante da divergência de cálculos de IRPJ e CSLL entre 2006 e 2010. Foi nesse período que a rede havia amortizado o ágio de uma reestruturação patrimonial do grupo.
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CFOAB contesta volta do voto de qualidade no Carf
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente repúdio à Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988/2020, alterando a Lei 10.522/2002. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfoab-contesta-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf/
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente repúdio à Medida Provisória 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988/2020, alterando a Lei 10.522/2002. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/cfoab-contesta-volta-do-voto-de-qualidade-no-carf/
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OAB Nacional vai ao STF contra MP que retoma voto de qualidade no CARF
A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-vai-ao-stf-contra-mp-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf/
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A OAB Nacional apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta terça-feira (31/1), contra a Medida Provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-vai-ao-stf-contra-mp-que-retoma-voto-de-qualidade-no-carf/
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Líder do governo defende Coaf na Fazenda e voto de minerva do Carf
Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lider-do-governo-defende-coaf-na-fazenda-e-voto-de-minerva-do-carf/
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Mudanças nos dois órgãos estão previstas em medidas provisórias em análise no Congresso. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi à tribuna defender duas medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva: a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda (MP 1158/23) e o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf - MP 1160/23). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/lider-do-governo-defende-coaf-na-fazenda-e-voto-de-minerva-do-carf/
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OAB Nacional e Fazenda constroem acordo que resguarda contribuintes em julgamentos no Carf
Cerca de 50 profissionais da contabilidade, desses 27 representando os Conselhos Regionais da categoria, participaram, na última quarta (8) e quinta-feira (9), do Seminário de Capacitação dos Coordenadores Estaduais do CFC Voluntário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-e-fazenda-constroem-acordo-que-resguarda-contribuintes-em-julgamentos-no-carf/
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Cerca de 50 profissionais da contabilidade, desses 27 representando os Conselhos Regionais da categoria, participaram, na última quarta (8) e quinta-feira (9), do Seminário de Capacitação dos Coordenadores Estaduais do CFC Voluntário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-e-fazenda-constroem-acordo-que-resguarda-contribuintes-em-julgamentos-no-carf/
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Litígio zero: mudança nos julgamentos e parcelamentos
O que a MP 1.160/2023 propõe é que processos até 1 mil salários mínimos, serão julgados em 1ª instância, por delegacia de julgamento (julgadores do fisco), e em segunda instância por outros julgadores do fisco.
Com isso, o governo tentou simplificar o sistema, sem prejuízo ao devido processo legal, e levando em contar os custos e a razoável duração do contencioso de baixa complexidade.
O fato de se tentar simplificar esses procedimentos, atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-mudanca-nos-julgamentos-e-parcelamento/
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O que a MP 1.160/2023 propõe é que processos até 1 mil salários mínimos, serão julgados em 1ª instância, por delegacia de julgamento (julgadores do fisco), e em segunda instância por outros julgadores do fisco.
Com isso, o governo tentou simplificar o sistema, sem prejuízo ao devido processo legal, e levando em contar os custos e a razoável duração do contencioso de baixa complexidade.
O fato de se tentar simplificar esses procedimentos, atende aos princípios da economicidade e da eficiência. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/litigio-zero-mudanca-nos-julgamentos-e-parcelamento/
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Para tributaristas, retomada do voto qualificado no Carf deve aumentar judicialização de processos
Foi uma vitória do governo reinstituir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas isso não significa que a arrecadação tributária vai aumentar de imediato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/para-tributaristas-retomada-do-voto-qualificado-no-carf-deve-aumentar-judicializacao-de-processos/
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Foi uma vitória do governo reinstituir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas isso não significa que a arrecadação tributária vai aumentar de imediato. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/para-tributaristas-retomada-do-voto-qualificado-no-carf-deve-aumentar-judicializacao-de-processos/
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