Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-aumenta-penas-para-diversos-crimes-contra-a-ordem-tributaria/

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CCJ da Câmara pauta votação do PL que agrava pena para crimes contra advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta última sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-da-camara-pauta-votacao-do-pl-que-agrava-pena-para-crimes-contra-advogados/

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