Vai a sanção limite a busca e apreensão em escritórios de advocacia
O texto faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e promove mudanças em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. Veja, abaixo, os principais pontos do projeto.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/vai-a-sancao-limite-a-busca-e-apreensao-em-escritorios-de-advocacia/
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O texto faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e promove mudanças em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício da profissão. Veja, abaixo, os principais pontos do projeto.
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Sancionada com vetos lei que altera prerrogativas de advogados
Os advogados agora têm novas regras relativas ao exercício da profissão. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) a sanção da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil. As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários e a limites de impedimentos ao exercício da profissão. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-com-vetos-lei-que-altera-prerrogativas-de-advogados/
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Os advogados agora têm novas regras relativas ao exercício da profissão. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (3) a sanção da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil. As alterações se referem a prerrogativas, à fiscalização da atividade, a honorários e a limites de impedimentos ao exercício da profissão. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/sancionada-com-vetos-lei-que-altera-prerrogativas-de-advogados/
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Entenda por que a pensão não pode ser tributada
Segundo os advogados de tributário do Cascione, isso ocorre, pois, segundo o entendimento do STF, a pensão alimentícia não representa acréscimo patrimonial, apenas entrada de valores.
No mais, haveria incidência de bitributação camuflada e sem justificativa, tendo em vista que o devedor de alimentos ou da pensão, ao receber a renda ou provento sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação.
Sendo assim, ao submeter os valores recebidos a esse título ao IR, representaria nova incidência do mesmo tributo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-por-que-a-pensao-nao-pode-ser-tributada/
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Segundo os advogados de tributário do Cascione, isso ocorre, pois, segundo o entendimento do STF, a pensão alimentícia não representa acréscimo patrimonial, apenas entrada de valores.
No mais, haveria incidência de bitributação camuflada e sem justificativa, tendo em vista que o devedor de alimentos ou da pensão, ao receber a renda ou provento sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação.
Sendo assim, ao submeter os valores recebidos a esse título ao IR, representaria nova incidência do mesmo tributo. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entenda-por-que-a-pensao-nao-pode-ser-tributada/
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Relembre as principais alterações na lei que rege a atividade profissional dos advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, neste ano, uma das vitórias mais relevantes para a profissão no Legislativo dos últimos anos: a alteração do Estatuto da Advocacia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relembre-as-principais-alteracoes-na-lei-que-rege-a-atividade-profissional-dos-advogados/
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A Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, neste ano, uma das vitórias mais relevantes para a profissão no Legislativo dos últimos anos: a alteração do Estatuto da Advocacia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/relembre-as-principais-alteracoes-na-lei-que-rege-a-atividade-profissional-dos-advogados/
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Evento auxiliará advogados a impulsionarem suas carreiras
A partir de uma parceria entre as comissões nacionais da Mulher Advogada e Advocacia Jovem, com a Comissão Especial de Coaching Jurídico, o Conselho Federal da OAB promoverá, em 1º de agosto, das 9h30 às 18h, o evento virtual e gratuito “Advocacia de Resultados e Geração de Negócios”. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/evento-auxiliara-advogados-a-impulsionarem-suas-carreiras/
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A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado
Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/a-pedido-da-oab-pl-sobre-medidas-protetivas-a-advogados-e-apresentado-2/
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Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/a-pedido-da-oab-pl-sobre-medidas-protetivas-a-advogados-e-apresentado-2/
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Câmara aprova PL que prevê que advogados declarem autenticidade de documentos em autos
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No STJ, OAB defende legitimidade para defender advogados por fatos relativos à profissão
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CCJ da Câmara pauta votação do PL que agrava pena para crimes contra advogados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta última sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-da-camara-pauta-votacao-do-pl-que-agrava-pena-para-crimes-contra-advogados/
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta última sexta-feira (5/7), a votação do Projeto de Lei 212/2024, que inclui no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/ccj-da-camara-pauta-votacao-do-pl-que-agrava-pena-para-crimes-contra-advogados/
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