Direito tributário nos últimos 20 anos: o que mudou?
Nas últimas duas décadas, o direito tributário no Brasil passou por mudanças consideráveis, especialmente por ter relação direta com as finanças e a economia do país, sensíveis a fatores externos e políticos. Ao longo desse tempo, estamos acompanhando as transformações por meio da prática diária do direito tributário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/direito-tributario-nos-ultimos-20-anos-o-que-mudou/
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Nas últimas duas décadas, o direito tributário no Brasil passou por mudanças consideráveis, especialmente por ter relação direta com as finanças e a economia do país, sensíveis a fatores externos e políticos. Ao longo desse tempo, estamos acompanhando as transformações por meio da prática diária do direito tributário. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/direito-tributario-nos-ultimos-20-anos-o-que-mudou/
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Prefeitura lança novas possibilidade de pagamentos de tributos e taxas
A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), junto a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), lançou ontem (25/07), o serviço de pagamento de tributos e taxas por meio de cartão de crédito e débito, com objetivo de agilizar mais ainda o serviço prestado ao contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-lanca-novas-possibilidade-de-pagamentos-de-tributos-e-taxas/
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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), junto a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), lançou ontem (25/07), o serviço de pagamento de tributos e taxas por meio de cartão de crédito e débito, com objetivo de agilizar mais ainda o serviço prestado ao contribuinte. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/prefeitura-lanca-novas-possibilidade-de-pagamentos-de-tributos-e-taxas/
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Empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias pelo sistema da Receita Estadual
Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e/ou em Dívida Ativa. Estas pendências também impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos.
As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-do-parana-podem-consultar-pendencias-tributarias-pelo-sistema-da-receita-estadual/
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Os contribuintes que estão com pendências no pagamento dos impostos estaduais podem ser inscritos no Cadastro Informativo Estadual (CADIN) e/ou em Dívida Ativa. Estas pendências também impedem a emissão de Certidão Negativa de Débitos.
As empresas do Paraná podem consultar pendências tributárias e saber quais pagamentos estão faltando e relacionados a qual imposto. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-do-parana-podem-consultar-pendencias-tributarias-pelo-sistema-da-receita-estadual/
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Transação do FIES amplia renegociação de débitos
Não faz muito tempo que a Medida Provisória n° 1.090/2021 culminou na Lei n° 14.375, trazendo a renegociação de débitos do FIES. O devedor que aderir à transação terá de aceitar as condições estabelecidas pelo CG-Fies.
A Lei 14.375/2022, de 22 de junho, ampliou os benefícios para os processos de transação tributária que permite a renegociação de débitos com o fisco. A nova Lei traz alterações na Lei 13.988/20, que trata da transação tributária de dívida com a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-do-fies-amplia-renegociacao-de-debitos/
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Não faz muito tempo que a Medida Provisória n° 1.090/2021 culminou na Lei n° 14.375, trazendo a renegociação de débitos do FIES. O devedor que aderir à transação terá de aceitar as condições estabelecidas pelo CG-Fies.
A Lei 14.375/2022, de 22 de junho, ampliou os benefícios para os processos de transação tributária que permite a renegociação de débitos com o fisco. A nova Lei traz alterações na Lei 13.988/20, que trata da transação tributária de dívida com a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-do-fies-amplia-renegociacao-de-debitos/
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Projeto prevê que participante de previdência complementar poderá escolher regime de tributação
Pela proposta, nova regra valerá na obtenção do benefício ou resgate dos valores acumulados
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-que-participante-de-previdencia-complementar-podera-escolher-regime-de-tributacao/
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Pela proposta, nova regra valerá na obtenção do benefício ou resgate dos valores acumulados
O Projeto de Lei 5503/19 autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) na ocasião da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/projeto-preve-que-participante-de-previdencia-complementar-podera-escolher-regime-de-tributacao/
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Uniformização de prazos na justiça evitaria litígios desnecessários e amplia prazo para defesa
O atual modelo de contagem dos prazos dos processos administrativos é um dos pontos de discussão para advogados que atuam na área tributária. Para mudar essa situação, há um movimento desses profissionais para que União, Estados e municípios alterarem as leis que dispõe sobre os prazos desses processos, mudando a contagem para dia úteis, e não corridos como é hoje, e a suspensão de prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uniformizacao-de-prazos-na-justica-evitaria-litigios-desnecessarios-e-amplia-prazo-para-defesa/
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O atual modelo de contagem dos prazos dos processos administrativos é um dos pontos de discussão para advogados que atuam na área tributária. Para mudar essa situação, há um movimento desses profissionais para que União, Estados e municípios alterarem as leis que dispõe sobre os prazos desses processos, mudando a contagem para dia úteis, e não corridos como é hoje, e a suspensão de prazos durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/uniformizacao-de-prazos-na-justica-evitaria-litigios-desnecessarios-e-amplia-prazo-para-defesa/
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Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto
Portaria que amplia transação tributária foi publicada na última sexta-feira (12)
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou no dia (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-poderao-renegociar-dividas-com-o-fisco-com-70-de-desconto/
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Portaria que amplia transação tributária foi publicada na última sexta-feira (12)
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou no dia (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/empresas-poderao-renegociar-dividas-com-o-fisco-com-70-de-desconto/
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Juristas aprovam versões iniciais de reforma dos processos administrativo e tributário
A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juristas-aprovam-versoes-iniciais-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario/
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A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojetos de lei para modernizar os processos administrativo e tributário aprovou nesta quarta-feira (17) versões iniciais das propostas e deve finalizar o trabalho no próximo encontro. Presidente do colegiado, que reúne 20 juristas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa destacou importância da iniciativa para aperfeiçoar as instituições diante das demandas da sociedade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/juristas-aprovam-versoes-iniciais-de-reforma-dos-processos-administrativo-e-tributario/
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Ação bilionária para empresas segue sem data de julgamento no STF
Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/
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Importante decisão tributária que está no Supremo Tribunal Federal (STF) segue sem data para ser julgada. A corte deve definir a modulação do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.
Segundo a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida para as empresas será bilionária. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-bilionaria-para-empresas-segue-sem-data-de-julgamento-no-stf/
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Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.
Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-aprova-relatorio-final-sobre-processos-administrativo-e-tributario/
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Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do STF, Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.
Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo tem autorização para funcionar até 26 de setembro. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-de-juristas-aprova-relatorio-final-sobre-processos-administrativo-e-tributario/
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