Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário".
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decreto-presidencial-regulamenta-servico-de-atendimento-ao-consumidor/
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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário".
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decreto-presidencial-regulamenta-servico-de-atendimento-ao-consumidor/
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Entidades alertam para as consequências nocivas do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta terça-feira, 12 de julho, Nota Pública para alertar sobre as consequências nocivas decorrentes de eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, na forma como atualmente proposto.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entidades-alertam-para-as-consequencias-nocivas-do-projeto-de-lei-complementar-no-17-2022/
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O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta terça-feira, 12 de julho, Nota Pública para alertar sobre as consequências nocivas decorrentes de eventual aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, na forma como atualmente proposto.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/entidades-alertam-para-as-consequencias-nocivas-do-projeto-de-lei-complementar-no-17-2022/
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Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em vigor no momento do despacho inicial
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento do despacho inicial no processo de execução, e não no momento em que a verba foi efetivamente arbitrada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorarios-provisorios-na-execucao-devem-respeitar-a-lei-em-vigor-no-momento-do-despacho-inicial/
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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento do despacho inicial no processo de execução, e não no momento em que a verba foi efetivamente arbitrada. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/honorarios-provisorios-na-execucao-devem-respeitar-a-lei-em-vigor-no-momento-do-despacho-inicial/
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Serviços oferecidos pelo Carf contribuem para a segurança jurídica na área tributária
Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pessoa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Economia, é responsável por julgar, em segunda instância, as discordâncias dos contribuintes em relação à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-oferecidos-pelo-carf-contribuem-para-a-seguranca-juridica-na-area-tributaria/
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Órgão colegiado julga discordâncias de contribuintes sobre tributos e decisões estão disponíveis a qualquer pessoa
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Economia, é responsável por julgar, em segunda instância, as discordâncias dos contribuintes em relação à aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/servicos-oferecidos-pelo-carf-contribuem-para-a-seguranca-juridica-na-area-tributaria/
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Código de Defesa do Contribuinte poderá trazer mais segurança jurídica
O Projeto de Lei Complementar PLP 17/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte, projeto aprovado em plenário virtual na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, mas que ainda precisa tramitar no Senado.
O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A ideia é regular a relação da Fazenda Pública com os contribuintes, mediante fixação de balizas mínimas a serem observadas pelos entes tributantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-podera-trazer-mais-seguranca-juridica/
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O Projeto de Lei Complementar PLP 17/2022 institui o Código de Defesa do Contribuinte, projeto aprovado em plenário virtual na Câmara dos Deputados em novembro de 2022, mas que ainda precisa tramitar no Senado.
O projeto estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
A ideia é regular a relação da Fazenda Pública com os contribuintes, mediante fixação de balizas mínimas a serem observadas pelos entes tributantes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-podera-trazer-mais-seguranca-juridica/
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Holding familiar garante segurança jurídica para sua família e patrimônio
A holding familiar vem se popularizando como forma de estruturar o planejamento tributário e sucessório. Famílias que possuem herança têm percebido que esse tipo de empresa traz mais do que apenas segurança jurídica e economia tributária, mas também elimina conflitos entre familiares na hora da dor do falecimento. Holding patrimonial familiar nada mais é que uma empresa, sem atividade comercial, que é criada para controlar o patrimônio de pessoas de uma mesma família. O principal objetivo é organizar os bens familiares e otimizar o pagamento de impostos como pessoa jurídica. Ou seja, os bens da família deixam de pertencer apenas a uma pessoa e passam a ser de propriedade da empresa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/holding-familiar-garante-seguranca-juridica-para-sua-familia-e-patrimonio/
#contnews #contabilidade #gestão #holdingfamiliar #segurançajurídica
A holding familiar vem se popularizando como forma de estruturar o planejamento tributário e sucessório. Famílias que possuem herança têm percebido que esse tipo de empresa traz mais do que apenas segurança jurídica e economia tributária, mas também elimina conflitos entre familiares na hora da dor do falecimento. Holding patrimonial familiar nada mais é que uma empresa, sem atividade comercial, que é criada para controlar o patrimônio de pessoas de uma mesma família. O principal objetivo é organizar os bens familiares e otimizar o pagamento de impostos como pessoa jurídica. Ou seja, os bens da família deixam de pertencer apenas a uma pessoa e passam a ser de propriedade da empresa. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/holding-familiar-garante-seguranca-juridica-para-sua-familia-e-patrimonio/
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OAB vai a Joinville para pedir alterações na reforma tributária com senadora
Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve em Joinville, nesta quarta-feira (19), em agenda com a senadora Ivete da Silveira (MDB), para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança jurídica tributária aos contratos de honorários já firmados e o tratamento adequado e diferenciado às sociedades profissionais.Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-vai-a-joinville-para-pedir-alteracoes-na-reforma-tributaria-com-senadora/
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Uma comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) esteve em Joinville, nesta quarta-feira (19), em agenda com a senadora Ivete da Silveira (MDB), para tratar de alterações no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que tramita no Senado após aprovação na Câmara. O objetivo da entidade é propor melhorias no texto para garantir segurança jurídica tributária aos contratos de honorários já firmados e o tratamento adequado e diferenciado às sociedades profissionais.Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/oab-vai-a-joinville-para-pedir-alteracoes-na-reforma-tributaria-com-senadora/
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No 13º Fórum de Integração Jurídica, OAB ressalta a importância da segurança jurídica
A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (10/8) da abertura do “13º Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral”, realizado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNER), em Brasília. O encontro tem como objetivo qualificar tanto os titulares e colaboradores dos cartórios extrajudiciais, bem como todo o público que tenha interesse e demandas nas áreas de notas e registro.
Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/no-13o-forum-de-integracao-juridica-oab-ressalta-a-importancia-da-seguranca-juridica/
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A OAB Nacional participou nesta quinta-feira (10/8) da abertura do “13º Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral”, realizado pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNER), em Brasília. O encontro tem como objetivo qualificar tanto os titulares e colaboradores dos cartórios extrajudiciais, bem como todo o público que tenha interesse e demandas nas áreas de notas e registro.
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Reforma tributária promove segurança jurídica e desenvolvimento, avaliam representantes do agronegócio
A reforma tributária é fundamental para dar segurança jurídica ao ambiente de negócios no Brasil, afirmaram nesta quarta-feira (20) representantes do agronegócio e do cooperativismo durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 nesses setores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-promove-seguranca-juridica-e-desenvolvimento-avaliam-representantes-do-agronegocio/
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A reforma tributária é fundamental para dar segurança jurídica ao ambiente de negócios no Brasil, afirmaram nesta quarta-feira (20) representantes do agronegócio e do cooperativismo durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 nesses setores. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/reforma-tributaria-promove-seguranca-juridica-e-desenvolvimento-avaliam-representantes-do-agronegocio/
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Tributaristas avaliam que STF deve seguir “tese do século” e excluir o ISS da base do PIS e da Cofins para manter segurança jurídica
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tributaristas-avaliam-que-stf-deve-seguir-tese-do-seculo-e-excluir-o-iss-da-base-do-pis-e-da-cofins-para-manter-seguranca-juridica/
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Perdão de dívida tributária sobre o lucro levanta questões sobre segurança jurídica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/perdao-de-divida-tributaria-sobre-o-lucro-levanta-questoes-sobre-seguranca-juridica/
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (22) o perdão de dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/perdao-de-divida-tributaria-sobre-o-lucro-levanta-questoes-sobre-seguranca-juridica/
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