STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-suspende-regra-federal-que-mudava-base-de-calculo-de-icms-sobre-energia-eletrica/
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Em análise preliminar, o ministro Luiz Fux observou a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal que havia retirado da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-suspende-regra-federal-que-mudava-base-de-calculo-de-icms-sobre-energia-eletrica/
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1/3 de Férias não integra a base para cálculo do abono do Pis
No dia 09 de dezembro de 2022 foi assinado o DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, que reconhece ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/1-3-de-ferias-nao-integra-a-base-para-calculo-do-abono-do-pis/
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No dia 09 de dezembro de 2022 foi assinado o DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, que reconhece ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/1-3-de-ferias-nao-integra-a-base-para-calculo-do-abono-do-pis/
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OAB Nacional classifica como histórica primeira penalidade com base na LGPD no país
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Proteção de Dados, encaminhou nota técnica de apoio à sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é responsável por zelar, implementar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-classifica-como-historica-primeira-penalidade-com-base-na-lgpd-no-pais/
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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial da Proteção de Dados, encaminhou nota técnica de apoio à sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD é responsável por zelar, implementar, fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/oab-nacional-classifica-como-historica-primeira-penalidade-com-base-na-lgpd-no-pais/
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RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/
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Pedido deverá ser formalizado no prazo de 90 dias, contado da ciência do resultado do julgamento. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/rfb-regulamenta-regularizacao-de-creditos-tributarios-decorrentes-de-decisoes-em-favor-da-fazenda-nacional-com-base-no-voto-de-qualidade-no-carf/
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Base de Cálculo de PIS e Cofins
A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do mês, e por si só esse tipo de base de cálculo gera muitas discussões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/base-de-calculo-de-pis-e-cofins/
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A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do mês, e por si só esse tipo de base de cálculo gera muitas discussões. Leia na íntegra : https://www.portalcontnews.com.br/base-de-calculo-de-pis-e-cofins/
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STF julgará em agosto inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Faltam poucos dias para o STF decidir sobre um dos temas mais esperados pelos contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-julgara-em-agosto-inclusao-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/
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Faltam poucos dias para o STF decidir sobre um dos temas mais esperados pelos contribuintes. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-julgara-em-agosto-inclusao-do-iss-na-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins/
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STF Retoma Julgamento sobre Exclusão do ISS na Base do PIS/Cofins
Decisão pode redefinir a carga tributária das empresas e ter impacto bilionário para a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-retoma-julgamento-sobre-exclusao-do-iss-na-base-do-pis-cofins/
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Decisão pode redefinir a carga tributária das empresas e ter impacto bilionário para a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stf-retoma-julgamento-sobre-exclusao-do-iss-na-base-do-pis-cofins/
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Decisão da Justiça federal de Minas Gerais exclui o FECP da base de cálculo do PIS e COFINS
Sentença obtida representa uma relevante variação da tese do século, anteriormente discutida no STF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-da-justica-federal-de-minas-gerais-exclui-o-fecp-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins/
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Sentença obtida representa uma relevante variação da tese do século, anteriormente discutida no STF. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-da-justica-federal-de-minas-gerais-exclui-o-fecp-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins/
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Ação monitória com base em notas fiscais é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/acao-monitoria-com-base-em-notas-fiscais-e-um-dos-temas-da-nova-pesquisa-pronta/
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Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/valores-arrecadados-com-interconexao-e-roaming-nao-compoem-base-de-calculo-de-pis-cofins/
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