TIT adota Selic após julgamento da Súmula N° 10

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) revisou, no dia 11, a Súmula nº 10, que permitia a aplicação sobre cobranças de tributos estaduais, como o ICMS, de juros de mora com patamares acima da taxa Selic. Com a revisão, o Tribunal alinha o contencioso administrativo ao entendimento do Judiciário e passa a adotar a Selic. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/tit-adota-selic-apos-julgamento-da-sumula-n-10/

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Primeiro dia do Mutirão de Blumenau celebra projeto que oportuniza negociação de dívidas fiscais

A abertura do Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau, nesta segunda-feira (12/9) à noite, ressaltou a importância do projeto de transação tributária, que através da conciliação reduz o número de processos em juízo, aumenta a arrecadação da cidade. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/primeiro-dia-do-mutirao-de-blumenau-celebra-projeto-que-oportuniza-negociacao-de-dividas-fiscais/

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