É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

A remissão é causa de extinção do crédito tributário e implica no seu perdão total ou parcial.

A prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

A decisão judicial transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributário.

A conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário.

A consignação em pagamento só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.