A consignação em pagamento nos termos do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário

A decisão administrativa irreformável suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extingue o crédito tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Sobre os serviços de jardinagem com fornecimento de mudas de herbicidas incide:

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.