A consignação em pagamento só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

A consignação em pagamento nos termos do CTN suspende a exigibilidade do crédito tributário

A decisão administrativa irreformável suspende a exigibilidade do crédito tributário.

A dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extingue o crédito tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Sobre os serviços de jardinagem com fornecimento de mudas de herbicidas incide:

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.