A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, as condições da concessão do favor em caráter individual.
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93%
Certo
7%
Errado
A compensação é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
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27%
Certo
73%
Errado
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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67%
Certo
33%
Errado
A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
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74%
Certo
26%
Errado
A remissão é causa de extinção do crédito tributário e implica no seu perdão total ou parcial.
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70%
Certo
30%
Errado
A decisão judicial transitada em julgado é causa de extinção do crédito tributário.
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76%
Certo
24%
Errado
A conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário.
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70%
Certo
30%
Errado