Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Leia na íntegra :https://www.portalcontnews.com.br/publicada-portaria-que-cria-o-centro-de-julgamento-de-penalidades-aduaneiras/
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