Transação do FIES amplia renegociação de débitos
Não faz muito tempo que a Medida Provisória n° 1.090/2021 culminou na Lei n° 14.375, trazendo a renegociação de débitos do FIES. O devedor que aderir à transação terá de aceitar as condições estabelecidas pelo CG-Fies.
A Lei 14.375/2022, de 22 de junho, ampliou os benefícios para os processos de transação tributária que permite a renegociação de débitos com o fisco. A nova Lei traz alterações na Lei 13.988/20, que trata da transação tributária de dívida com a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-do-fies-amplia-renegociacao-de-debitos/
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Não faz muito tempo que a Medida Provisória n° 1.090/2021 culminou na Lei n° 14.375, trazendo a renegociação de débitos do FIES. O devedor que aderir à transação terá de aceitar as condições estabelecidas pelo CG-Fies.
A Lei 14.375/2022, de 22 de junho, ampliou os benefícios para os processos de transação tributária que permite a renegociação de débitos com o fisco. A nova Lei traz alterações na Lei 13.988/20, que trata da transação tributária de dívida com a União. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/transacao-do-fies-amplia-renegociacao-de-debitos/
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