STJ reconhece gratuidade de justiça para MEI e EI, apenas com declaração de falta de recursos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) será feita bastando para isso a declaração de insuficiência financeira.
O colegiado considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.
Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/stj-reconhece-gratuidade-de-justica-para-mei-e-ei-apenas-com-declaracao-de-falta-de-recursos/
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#ContNews #Contabilidade #Judiciário #Sebrae #MEI #EI
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI) será feita bastando para isso a declaração de insuficiência financeira.
O colegiado considerou que a caracterização do MEI e do EI como pessoas jurídicas deve ser relativizada, pois não constam no rol do artigo 44 do Código Civil.
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Conheça os formatos de empresas de único sócio
Existem muitos formatos societários onde o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa.
Se tratando de um formato societário onde não haja exigência de valor mínimo para compor o Capital Social temos a Sociedade Limitada Unipessoal.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é diferente de uma EIRELI e também de uma LTDA, mesmo que use essa nomenclatura em seu nome.
O MEI tem a vantagem de se enquadrar automaticamente no Simples Nacional, regime tributário simplificado.
O Empresário individual (EI) também é uma opção para exercer em nome próprio uma atividade empresarial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conheca-os-formatos-de-empresas-de-unico-socio/
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#ContNews #Contabilidade #Gestão #EIRELI #LTDA #MEI #EI #SLU
Existem muitos formatos societários onde o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa.
Se tratando de um formato societário onde não haja exigência de valor mínimo para compor o Capital Social temos a Sociedade Limitada Unipessoal.
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é diferente de uma EIRELI e também de uma LTDA, mesmo que use essa nomenclatura em seu nome.
O MEI tem a vantagem de se enquadrar automaticamente no Simples Nacional, regime tributário simplificado.
O Empresário individual (EI) também é uma opção para exercer em nome próprio uma atividade empresarial. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/conheca-os-formatos-de-empresas-de-unico-socio/
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