Falta de verificação de documentos para o registro de microempreendedor individual (MEI) obriga União a cancelar inscrição e pagar danos morais

A União interpôs recurso contra sentença que determinou a nulidade de registro de CNPJ de MEI, realizado por terceiros em nome da autora, bem como o pagamento de danos morais.

A apelante defendeu que a culpa foi exclusivamente de terceiros, alegando ausência de responsabilidade, e pleiteou, subsidiariamente, à redução do valor de indenização por danos morais, requerendo, portanto, a reforma da sentença. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-falta-de-verificacao-de-documentos-para-o-registro-de-microempreendedor-individual-mei-obriga-uniao-a-cancelar-inscricao-e-pagar-danos-morais/

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