Bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/bloqueio-de-ativos-do-executado-pelo-bacenjud-em-caso-de-parcelamento-fiscal/
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Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/bloqueio-de-ativos-do-executado-pelo-bacenjud-em-caso-de-parcelamento-fiscal/
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DECISÃO: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária).Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-parcelamento-tributario-ocorrido-apos-o-bloqueio-de-valores-via-bacenjud-nao-desconstitui-penhora/
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Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária).Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/decisao-parcelamento-tributario-ocorrido-apos-o-bloqueio-de-valores-via-bacenjud-nao-desconstitui-penhora/
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