Comissão discute sobre urgência de julgamento das ADIs sobre quitação de precatórios
A Comissão Especial de Precatórios se reuniu, na tarde desta quarta-feira (21/9), e discutiu sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6804 e 6805, de relatoria do ministro André Mendonça, que versam sobre a quitação dos débitos de precatórios devidos por estados e municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-discute-sobre-urgencia-de-julgamento-das-adis-sobre-quitacao-de-precatorios/
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A Comissão Especial de Precatórios se reuniu, na tarde desta quarta-feira (21/9), e discutiu sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6804 e 6805, de relatoria do ministro André Mendonça, que versam sobre a quitação dos débitos de precatórios devidos por estados e municípios. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/comissao-discute-sobre-urgencia-de-julgamento-das-adis-sobre-quitacao-de-precatorios/
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MP amplia prazo para quitação de empréstimos do Pronampe
Foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) 1.139/2022, que amplia o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo de quatro anos para pagamento das parcelas dos empréstimos foi estendido para seis anos. O Pronampe foi criado em 2020 para ajudar empresas diante da crise provocada pela pandemia de covid-19. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/mp-amplia-prazo-para-quitacao-de-emprestimos-do-pronampe/
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Foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) 1.139/2022, que amplia o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O prazo de quatro anos para pagamento das parcelas dos empréstimos foi estendido para seis anos. O Pronampe foi criado em 2020 para ajudar empresas diante da crise provocada pela pandemia de covid-19. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/mp-amplia-prazo-para-quitacao-de-emprestimos-do-pronampe/
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Quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas na pauta da CAS
Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/quitacao-de-debitos-com-inss-em-rescisoes-trabalhistas-na-pauta-da-cas/
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Em reunião nesta terça-feira (29), às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota o Projeto de Lei (PL) 2.896/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir as empresas de negociarem verbas rescisórias com o trabalhador demitido sem incluir a quitação de eventuais débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Imposto de Renda em ação movida na Justiça do Trabalho. Leia na íntegra:https://www.portalcontnews.com.br/quitacao-de-debitos-com-inss-em-rescisoes-trabalhistas-na-pauta-da-cas/
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