Restabelecida a compensação aos estados por perdas com ICMS nos combustíveis

A compensação será calculada com base na queda de arrecadação do total de ICMS em comparação com 2021

O presidente Jair Bolsonaro promulgou as regras para compensar estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional em julho último. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/restabelecida-a-compensacao-aos-estados-por-perdas-com-icms-nos-combustiveis/

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Ministro Gilmar Mendes determina compensação a três estados por mudança no ICMS

Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Leia na íntegra: https://www.portalcontnews.com.br/blog/ministro-gilmar-mendes-determina-compensacao-a-tres-estados-por-mudanca-no-icms/

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